Sumário Executivo

O Ofício-Circular CVM/SNC 118/96, emitido em 10 de dezembro de 1996, tem como contexto a necessidade de garantir a pontualidade e completude das informações remetidas por auditores independentes, conforme estabelecido pela Instrução CVM N° 216/94. A CVM observou atrasos recorrentes na apresentação de dados, o que compromete a supervisão do mercado. As regras principais determinam que os auditores devem atualizar informações em até 30 dias da ocorrência (art. 22) e encaminhar relatórios anuais até o último dia útil de abril (art. 20). Além disso, é obrigatório comunicar quando informações não são aplicáveis, utilizando a expressão 'NÃO APLICÁVEL'. Para os efeitos do mercado, a norma impõe multas cominatórias de 69,20 UFIRs por dia de atraso, com início da cobrança em 01.01.97, e alerta que o descumprimento pode levar a inquéritos administrativos. Informações inadequadas são tratadas como não enviadas, sem suspensão de prazos. Assim, os auditores e suas equipes de compliance devem adotar medidas preventivas para evitar sanções financeiras e legais, reforçando a importância da transparência e conformidade regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente os auditores independentes e, indiretamente, as empresas que utilizam seus serviços, mas não altera estruturas sistêmicas do mercado. A cobrança de multas e a possibilidade de inquéritos criam pressão operacional, mas a norma é um reforço de regras existentes, não uma mudança revolucionária.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SNC N° 118/96, de 10 de dezembro de 1996.

Alterações: Não altera outras normas, mas reforça e detalha a aplicação da Instrução CVM N° 216/94, especialmente no que diz respeito a prazos e penalidades.

Motivação: Modernização da supervisão da CVM, visando garantir a eficiência na coleta de dados, proteção ao investidor through maior transparência, e punição de irregularidades como atrasos.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 118/1996 de 10/12/1996

Adequação

A norma entra em vigor imediatamente, com a cobrança de multas cominatórias iniciando-se em 01.01.97. Os auditores têm até o final de 1996 para se adequarem aos prazos e requisitos, com janelas de submissão anuais até 30 de abril e atualizações trimestrais.

Impacto Operacional

Auditores precisam implementar processos rígidos para atualização de informações em 30 dias e preparo de relatórios anuais tempestivos. Equipes de compliance e jurídica devem monitorar prazos, verificar a completude dos dados e preparar-se para eventuais multas ou inquéritos. Empresas auditadas podem precisar de maior supervisão para garantir que seus auditores cumpram as regras.

Alterações de Layout

A norma inclui instruções anexas para a correta apresentação das informações do art. 20 da Instrução CVM N° 216/94, devendo ser seguidas nos sistemas de remessa utilizados pela CVM. É enfatizada a necessidade de comunicação formal mesmo quando não há informações a prestar, com uso da expressão 'NÃO APLICÁVEL'.