Ofício Circular CVM/SNC nº 2/1996, de 18/01/1996
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC nº 2/1996, de 18/01/1996, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Ofício-Circular CVM/SNC 02/96 orienta auditores independentes sobre a redação de pareceres de auditoria e relatórios de revisão limitada, visando evitar omissões de ressalvas ou redações inadequadas. Impacta diretamente auditores, empresas abertas e investidores, que dependem da precisão desses pareceres. A CVM reforça a necessidade de conformidade com a Instrução CVM Nº 216/94 e com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. O prazo para adequação é imediato, não havendo período de transição.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/01/1996. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SNC 02/96, emitido em 18 de janeiro de 1996, tem como objetivo corrigir práticas inadequadas na elaboração de pareceres de auditoria e relatórios de revisão limitada das informações trimestrais (ITR). A CVM detectou que, em uma amostra de cerca de 300 companhias abertas, 60 apresentaram desvios em relação aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e à Lei Nº 6.404/76, resultando em questionamentos aos auditores independentes.
Entre os desvios mais comuns destacam-se a inobservância do princípio do conservadorismo no tratamento de contingências, o registro extemporâneo da correção monetária da Lei Nº 8.200/91, a retenção indevida de resultando through Reservas de Lucros a Realizar e a contabilização indevida de ajustes de exercícios anteriores em Lucros Acumulados. Além disso, 16% dos desvios foram tratados como parágrafo de ênfase em vez de ressalva, e 19% deixaram de ser quantificados, omitindo os efeitos sobre o patrimônio e o resultado.
A norma reforça que a atuação do auditor independente é de responsabilidade de ordem pública, podendo ser responsabilizada civilmente. Exige que todos os pareceres e relatórios sejam emitidos em conformidade com a Instrução CVM Nº 216, de 29/06/94, e com as normas de auditoria vigentes. Empresas abertas, auditores e gestores de compliance devem revisar seus processos de elaboração e revisão de relatórios financeiros para garantir que as opiniões estejam livres de omissões ou redações inadequadas.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma impõe obrigações rigorosas sobre a redação de pareceres de auditoria e relatórios de revisão limitada, diretamente afetando a credibilidade das informações financeiras e a confiança do mercado. O não cumprimento pode resultar em responsabilidade civil e regulatória para auditores e empresas, justificando um alto impacto sistêmico.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SNC 02/96, de 18 de janeiro de 1996
Alterações: Não altera resoluções anteriores, mas reforça o cumprimento da Instrução CVM Nº 216/94 e das normas contábeis vigentes.
Motivação: Modernização da supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, garantindo a qualidade da informação financeira.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 2/1996 de 18/01/1996
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente, não havendo prazo de transição. As empresas e auditores devem estar em conformidade a partir da data de publicação.
Impacto Operacional
Os auditores independentes precisam revisar seus procedimentos de auditoria e de relatório, garantindo que as opiniões estejam em conformidade com as normas. As empresas abertas devem cooperar na fornecimento de informações e podem precisar de ajustes contábeis. Equipes de compliance e jurídico devem monitorar o cumprimento e avaliar riscos de não conformidade.
Alterações de Layout
A CVM não promove alterações em sistemas como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, recomenda-se que os auditores e empresas revisem seus modelos de pareceres e relatórios, assegurando que as ressalvas sejam devidamente quantificadas e que os parágrafos de ênfase sejam utilizados apenas quando cabíveis.