Ofício Circular CVM/SNC nº 2/2005, de 24/08/2005
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC nº 2/2005, de 24/08/2005, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O ofício circular da CVM alerta para a obrigação de divulgação de informações sobre outros serviços prestados pelos auditores independentes, conforme Instrução CVM 381/03. Impacta todas as companhias abertas e seus auditores. O prazo principal é a inclusão dessas informações no Relatório da Administração para o exercício de 2005 e seguintes.
Situação: Vigente. Em vigor desde 24/08/2005. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O presente ofício-circular foi emitido pela CVM em resposta à suspensão judicial da vedação da prestação concomitante de serviços de auditoria e consultoria, visando reforçar a transparência e permitir que investidores avaliem a independência dos auditores. As empresas devem divulgar no Relatório da Administração detalhes sobre outros serviços prestados pelos auditores, incluindo características contratuais, honorários e percentual em relação à auditoria, além de políticas para evitar conflitos de interesses. A norma estabelece uma isenção de divulgação de valores e percentuais apenas quando os honorários dos outros serviços forem inferiores a 5% dos honorários de auditoria, mas exige as demais informações em qualquer caso. O histórico de compliance mostra evolução na conformidade de 2002 a 2004, mas ainda há não conformidades significativas. Para o exercício de 2005, a CVM adotará uma postura mais punitiva, com possibilidade de sanções pela Lei 6.385/76 para companies recorrentes.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a divulgação dessas informações é crucial para a transparência e integridade do mercado de capitais. A não conformidade pode resultar em sanções severas e afetar a confiança dos investidores. Além disso, exige que as companies revisem seus processos de governança e relatórios.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SNC 02/05, de 24 de agosto de 2005
Alterações: Não altera diretamente outras normas, mas reforça a aplicação da Instrução CVM 381/03, que por sua vez foi alterada pela Instrução CVM 308/99 (suspensa judicialmente).
Motivação: Garantir transparência, permitir que investidores avaliem a independência dos auditores e mitigar conflitos de interesse devido à prestação de serviços adicionais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM N° 2/2005 de 24/08/2005
Adequação
O prazo para cumprimento é a divulgação das demonstrações financeiras do exercício de 2005. Não há prazo de transição, sendo imediato para o período de 2005.
Impacto Operacional
As equipes de compliance e jurídica devem garantir que o relatório de administração inclua todas as informações exigidas. É necessário coordenar com os auditores para obter os dados sobre honorários e serviços. A área de TI pode precisar atualizar os sistemas de geração de relatórios para incluir esses campos.
Alterações de Layout
As empresas devem incluir as informações no Relatório da Administração e nos formulários DFP, utilizando o sistema IPE para envio. Não há alteração nos sistemas da CVM, mas reforço de requisitos já existentes.