Sumário Executivo

O Ofício-Circular 1/2026/CVM/SNC/GNA é emitido pela CVM com o objetivo de orientar e padronizar a atuação do auditor independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, um pilar essencial para a proteção dos investidores e a credibilidade do sistema. Como resultado direto de ações de supervisão e fiscalização, o documento reúne esclarecimentos técnicos cruciais sobre o registro, a manutenção de cadastros e a aplicação das normas profissionais de auditoria. A CVM reforça a importância de auditores altamente capacitados e independentes, capazes de zelar pela fidedignidade das demonstrações contábeis de entidades auditadas, incluindo companies abertas, FIDCs e FIIs.

As regras principais detalhadas no normativo estruturam-se em dois eixos: o cadastro e a execução dos trabalhos. No primeiro eixo, a CVM padroniza o uso do sistema INFOAUDI, estabelecendo regras técnicas rígidas para o envio de arquivos (estritamente em formato PDF de até 20MB com nomes descritivos de até 100 caracteres) e detalha os procedimentos para atualização de endereço, alteração societária e indicação de responsáveis técnicos. No segundo eixo, o documento aborda hipóteses de impedimento, composição de equipes, rotatividade de auditores e o papel do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE), além de orientar sobre a aplicação das Normas de Auditoria e do controle interno de qualidade sob a NBC PA 01 (ISQM 1).

O efeito regulatório para o mercado é a elevação significativa dos padrões de qualidade e responsabilidade técnica. As firmas de auditoria precisam aprimorar seus controles internos para garantir a aceitação e continuidade de clientes, avaliando riscos de PLD/FTP (Lavagem de Dinheiro e Financiamento de Terrorismo). Além disso, a CVM reforça a necessidade de auditoria detalhada em setores complexos como FIDCs, CRIs e CRAs (verificação de existência, lastro e titularidade de ativos) e na auditoria de relatórios de sustentabilidade baseados no padrão internacional ISSB (Resolução CVM 193/2023). O descumprimento dessas orientações pode levar à suspensão do registro do auditor e a multas pecuniárias, exigindo um gerenciamento de riscos regulatórios extremamente robusto.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é ALTO devido à complexidade técnica das regras de cadastro, rotatividade de auditores e às severas sanções em caso de descumprimento, como a suspensão automática do registro perante a CVM. Empresas auditadas, gestores de fundos e escritórios jurídicos precisam se adaptar a um cenário de maior fiscalização sobre a qualidade dos relatórios de auditoria, especialmente no que diz respeito a ativos financeiros, FIIs e relatórios de sustentabilidade (ISSB).

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/GNA nº 1/2026, de 02 de setembro de 2026, referente à atuação do auditor contábil independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Alterações: O ato não altera diretamente o texto de resoluções, mas atua como guia de aplicação e interpretação técnica da Resolução CVM nº 23/2021 (regras de registro, independência e rotatividade), da Resolução CVM nº 51/2021 (atualização cadastral e Declaração Eletrônica de Conformidade), da Resolução CVM nº 50/2021 (composição de comitês e representantes) e da Resolução CVM nº 193/2023 (relatórios de sustentabilidade sob padrão ISSB).

Motivação: Fornecer orientações claras e centralizadas para os auditores independentes registrados, garantindo a uniformidade na aplicação das normas de auditoria, fortalecendo o sistema de fiscalização da CVM e protegendo a integridade do mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SNC-GNA N° 1/2026 de 03/09/2026

Adequação

O ato entra em vigor imediatamente em 02 de setembro de 2026. Recomenda-se que os auditores atualizem imediatamente seus cadastros no INFOAUDI e no GOV.BR. As alterações contratuais devem ser registradas e submetidas no prazo legal de até 30 dias contados da data de registro na Junta Comercial (RCPJ), sob risco de suspensão do registro pela CVM.

Impacto Operacional

Gera demanda operacional significativa para as equipes de compliance, jurídico e tecnologia de auditores e empresas auditadas. Exige a contratação ou capacitação de profissionais para gerenciar o sistema INFOAUDI, controlar os prazos de vencimento da Taxa de Fiscalização e assegurar o cumprimento dos programas de educação continuada e qualidade técnica (prova CVM). Adicionalmente, exige o reforço de procedimentos de auditoria para avaliar estimativas contábeis (NBC TA 540) e a integração de relatórios de sustentabilidade (ISSB), demandando maior tempo de planejamento e execução dos trabalhos de auditoria.

Alterações de Layout

Padronização do sistema INFOAUDI para solicitações de registro, atualizações e emissão de certidões de confirmação. Especificações técnicas para arquivos em formato PDF de até 20MB com nomes de até 100 caracteres. Atualizações no fluxo de delegação de acesso via CVMWEB e no cadastro único de participantes, além de ajustes nos relatórios de Programa de Revisão Externa de Qualidade e de Educação Profissional Continuada.