Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 1/2010, de 31/03/2010
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 1/2010, de 31/03/2010, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular esclarece a apresentação dos ITRs e demonstrações financeiras intermediárias para 2010, permitindo que companies usem normas contábeis vigentes até dezembro de 2009 ou adotem integralmente os novos Pronunciamentos CPC. Impacta companies abertas e auditores independentes. Prazo principal: para todos os ITRs do ano de 2010.
Situação: Vigente. Em vigor desde 31/03/2010. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 01/2010, emitido em 31 de março de 2010, tem como objetivo fornecer esclarecimentos sobre a aplicação da Deliberação CVM nº 603/2009, que trata da apresentação dos Formulários de Informações Trimestrais (ITR) para o ano de 2010. O contexto é a necessidade de transição para novas normas contábeis do CPC, que foram adiantadas devido a atrasos na finalização dos Pronunciamentos Técnicos. A CVM estendeu a prorrogação da aplicação obrigatória dessas normas para dezembro de 2010, conforme Deliberação CVM nº 626.
As regras principais facultam às companies abertas a opção de preparar os ITRs de 2010 conforme as normas contábeis vigentes até 31 de dezembro de 2009, ou de adotar integralmente os Pronunciamentos, Interpretações e Orientações do CPC aprovados pela CVM em 2009. No caso de utilização das normas antigas, é obrigatório o ajuste retrospectivo previsto no Pronunciamento CPC 23 para corrigir a reapresentação dos ITRs, mas isso não se aplica a outras demonstrações intermediárias. Se a company optar pela adoção completa dos novos normativos, deverá aplicá-los em toda a integridade, incluindo as demonstrações financeiras de 2008 para fins comparativos.
Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de que companies, auditores e equipes de compliance decidam strategicamente qual caminho seguir, impactando a elaboração e auditoria dos relatórios financeiros. Isso exige atenção aos prazos de submissão e aos requisitos de ajuste, garantindo conformidade com as diretrizes da CVM durante o período de transição.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque altera as práticas de relatório financeiro para o ano de 2010, exigindo das companies uma decisão estratégica sobre a adoção de normas contábeis, com potenciais ajustes retrospectivos. Não compromete a estabilidade do sistema, mas requer adaptação operacional e de compliance para evitar inconsistências.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 01/2010, de 31 de março de 2010
Alterações: Esclarece e prorroga a aplicação da Deliberação CVM nº 603/2009 e está relacionado com a Deliberação CVM nº 626, que estende a prorrogação para demonstrações financeiras intermediárias. Não altera diretamente outras resoluções, mas interpreta a transição das normas do CPC.
Motivação: Motivado pela necessidade de modernização contábeis e pela convergência a normas internacionais, face a atrasos na emissão dos Pronunciamentos Técnicos pelo CPC, a CVM visa proteger o investidor e garantir a eficiência do mercado ao proporcionar um período de transição flexível.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 1/2010 de 31/03/2010
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente para os ITRs do ano de 2010. Os prazos de transição são os próprios das trimestres de 2010, com a opção de adotar as novas normas de forma integral ou não, desde que atendidos os requisitos. A vigência experimental não é aplicável, pois é uma orientação para o ano civil de 2010.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, implica na decisão sobre a base contábil a ser utilizada, no cálculo de ajustes retrospectivos e na atualização de processos de relatório. Para auditores, requer a verificação da conformidade da opção escolhida e dos ajustes aplicados. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para suportar a dupla possibilidade de normas contábeis na geração dos ITRs.
Alterações de Layout
Não há mudanças diretas nos sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb mencionadas no texto, mas a norma impacta o preenchimento dos formulários ITR, que devem ser adaptados para refletir a opção pela norma contábil escolhida. Requisitos técnicos incluem a necessidade de reapresentação comparativa conforme CPC 23 se for o caso.