Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2006, de 28/12/2006
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2006, de 28/12/2006, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 002/2006 alerta companhias abertas e auditores independentes sobre a obrigatoriedade de divulgarem no Relatório dos Administradores detalhes sobre outros serviços prestados além da auditoria externa, conforme Instrução CVM 381/03. O foco principal é o fechamento do exercício social de 2006 (DFP 2006), período a partir do qual a CVM intensificará o monitoramento e aumentará o rigor punitivo para descumprimentos.
Situação: Vigente. Em vigor desde 28/12/2006. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 002/2006 foi publicado para reforçar os princípios de transparência e divulgação de informações relevantes no mercado de capitais (MVM), especialmente no que tange ao relacionamento entre companhias abertas e seus auditores independentes. Following a suspensão, por decisão judicial, da vedação da prestação concomitante de serviços de auditoria e consultoria contida na Instrução CVM 308/99, a CVM reforça a necessidade de que as empresas forneçam elementos claros para que o investidor possa avaliar a objetividade e independência dos auditores.
A norma exige a divulgação detalhada no Relatório dos Administradores e nas DFP de informações como a data da contratação, prazo e natureza dos outros serviços; o valor total dos honorários em R$ e seu percentual em relação aos honorários de auditoria (com isenção de ambos se o valor for inferior a 5%, mas mantendo a obrigatoriedade de outras informações se houver prestação de serviços); as políticas de prevenção a conflitos de interesse; e o resumo da declaração formal do auditor sobre sua independência.
A análise histórica dos exercícios de 2002 a 2005 mostra evolução na conformidade (atingindo 85,21% em 2005), mas a CVM aponta desvios recorrentes, como a omissão de prazos ou a informação incompleta de percentuais. Para o fechamento do DFP 2006, a autarquia sinaliza aumento significativo do rigor punitivo, com aplicação de sanções graves previstas na Lei 6.385/76, podendo exigir a reentrega do formulário DFP e a republicação das demonstrações financeiras nos jornais oficiais em caso de não conformidade.
Impacto Sistêmico
ALTO
Exige alinhamento rigoroso entre jurídico, financeiro e compliance, com risco de sanções graves e re-publicação de demonstrações para não conformidades. O descumprimento é classificado como infração grave pela CVM, exigindo a reentrega do formulário DFP e republicação nos jornais oficiais.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 002/2006, de 28 de dezembro de 2006, referente à divulgação de informações sobre prestação de outros serviços pelos auditores independentes conforme Instrução CVM 381/03.
Alterações: Reforça o cumprimento da Instrução CVM 381/03 (especialmente o artigo 2º). Menciona a suspensão judicial do inciso II e parágrafo único do artigo 23 da Instrução CVM 308/99 (vedação de prestação concomitante de auditoria e consultoria), o que aumentou a relevância da transparência da CVM 381/03. Atualiza o acompanhamento dos exercícios de 2002 a 2005 para o fechamento do DFP 2006.
Motivação: Garantir transparência e proteção ao investidor no mercado de capitais (MVM), permitindo que o público avalie a independência e objetividade dos auditores independentes face à prestação de outros serviços não relacionados à auditoria externa.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 2/2006 de 28/12/2006
Adequação
A norma entra em força imediatamente com foco no fechamento do exercício social de 2006 (DFP 2006). A CVM intensifica o monitoramento e o rigor punitivo a partir dessa data. Empresas com pendências de exercícios anteriores (2002 a 2005) devem regularizar suas situações imediatamente por meio do sistema IPE para evitar sanções.
Impacto Operacional
Exige que as equipes de compliance e jurídico revisem os contratos com os auditores para extrair datas, prazos e detailed services. O setor financeiro deve calcular precisamente os percentuais de honorários (evitando o erro de informar apenas o valor absoluto ou apenas o percentual quando superior a 5%). Equipes de TI precisam garantir que os sistemas captem esses dados de forma integrada para preenchimento correto do DFP e do Relatório de Administração, evitando a necessidade de republicação de demonstrações e sanções da Lei 6.385/76.
Alterações de Layout
Obrigatoriedade de detalhamento no Relatório dos Administradores e nos formulários de DFP. Exigência de informar: (I) data da contratação, prazo e natureza do serviço; (II) valor total dos honorários em R$ e seu percentual em relação aos honorários de auditoria (com isenção de ambos se < 5%, mas exigindo as demais informações se houver prestação de serviços); (III) políticas de prevenção a conflitos de interesse; e resumo da declaração do auditor. Utilização do sistema IPE (opção 'Comunicado ao Mercado') para regularizações e correções de omissões.