Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2007, de 18/05/2007
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2007, de 18/05/2007, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A norma facultou a adoção de padrões contábeis internacionais (IASB/IFRS) para demonstrações consolidadas de companhias abertas, com transição até 2010. Impacta emissores, auditores e equipes de compliance. Prazo principal: obrigatoriedade a partir do exercício de 2010, com opção anticipada de 2007 a 2009.
Situação: Vigente. Em vigor desde 18/05/2007. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, por meio do Edital de Audiência Pública SNC nº 02/2007, impulsiona o processo de convergência das normas contábeis brasileiras para os padrões internacionais emitidos pelo IASB, em reação às demandas de globalização e comparabilidade dos mercados de capitais. O texto proposto estabelece que as companhias abertas possam adotar voluntariamente os IFRS para suas demonstrações consolidadas até o exercício de 2009, tornando-se obrigatória essa adoção a partir de 2010. Adicionalmente, exige a divulgação de notas explicativas reconciliando os resultados com as demonstrações individuais, visando assegurar transparência e clareza para os investidores.
As regras principais incluem a faculdade de adopção antecipada, o dever de os auditores independentes emitirem opinião sobre a adequação às normas internacionais, e a necessidade de reconciliação entre os padrões adotados e os anteriormente utilizados. Isso busca alinhar o Brasil aos movimentos regulatórios globais, como a resolução da IOSCO e as diretrizes do G8, reduzindo o custo de capital e facilitando o acesso a recursos internacionais.
Os efeitos para o mercado são significativos: por um lado, promovem maior confiança e qualidade da informação, potencialmente atraiendo mais investidores estrangeiros; por outro, impõem custos de implementação e adaptação tecnológica. A norma também reforça o papel da CVM em harmonizar o arcabouço contábil, em sintonia com iniciativas como o Projeto de Lei nº 3.741/2000, visando uma transição ordenada e com minimize de impactos.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto devido à necessidade de reformulação profunda dos processos de relatório financeiro de todas as companhias abertas, exigindo mudanças sistêmicas em sistemas contábeis, auditorias e práticas de compliance, com efeitos diretos na transparência e no custo de operação do mercado.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/SEP Nº 02/2007, de 18 de maio de 2007, e Edital de Audiência Pública SNC Nº 02/2007, de 15 de maio de 2007.
Alterações: Altera e substitui as diretrizes da Instrução CVM nº 247/1996 e Instrução CVM nº 285/1998, ao introduzir a obrigatoriedade de adotar padrões contábeis internacionais para demonstrações consolidadas.
Motivação: Modernização do arcabouço contábil, supervisão reforçada, proteção ao investidor por meio de maior transparência, e eficiência de mercado through convergência internacional, atendendo a compromissos como o da IOSCO e às necessidades de comparabilidade global.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 2/2007 de 18/05/2007
Adequação
A Instrução final entraria em vigor após publicação no Diário Oficial da União. Prazos de transição: adoção opcional até 31 de dezembro de 2009, obrigatoriedade a partir do exercício findo em 2010. Janela para comments na audiência pública até 30 de junho de 2007.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisarão de treinamento para aplicação dos IFRS, atualização de sistemas contábeis e preparo de relatórios de reconciliação. Auditores independentes devem se adequar para auditorias sob padrões internacionais. Emissores enfrentam custos de implementação, mas ganham em credibilidade e acesso a mercados globais.
Alterações de Layout
Requisitos técnicos para atualização de formulários de submissão de demonstrações financeiras nos sistemas CVMWeb e Empresas.NET, incluindo novos campos para notas explicativas de reconciliação e opções de seleção de padrão contábil (nacional vs. internacional).