Sumário Executivo

A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, introduziu a convergência das práticas contábeis brasileiras para os padrões internacionais, demandando um período de transição complexo para o mercado de capitais. Para orientar a aplicação dessas alterações de forma a preservar a comparabilidade financeira, a CVM emitou o Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 02/09. A orientação principal estabelece que, nas ITRs de 2009, as informações comparativas do ano de 2008 podem ser apresentadas utilizando as práticas contábeis anteriormente vigentes, sem a aplicação imediata dos novos critérios do trimestre corrente. No entanto, para garantir transparência, a companhia aberta deve obrigatoriamente incluir uma nota explicativa com uma estimativa detalhada dos efeitos que as novas práticas gerariam no resultado líquido e no patrimônio líquido se hivessem sido aplicadas retroativamente. Adicionalmente, a CVM definiu que as normas contábeis emitidas em 2009 como配套 da convergência somente se tornarão obrigatórias a partir do exercício de 2010, com efeitos retroativos aplicados ao ano de 2009 exclusivamente para fins de comparação futura, assegurando a estabilidade do ciclo de informações.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 02/2009, de 5 de maio de 2009.

Alterações: O ato opera em conjunto com a Lei nº 11.638/07, a Medida Provisória nº 449/08, a Instrução CVM nº 469/2008 (que facultou a aplicação opcional das alterações para ITRs de 2008) e a Deliberação CVM nº 565 (que aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 13 sobre a Adoção Inicial da Lei 11.638/07).

Motivação: Gerenciamento da transição contábil pós-reforma societária, visando garantir a comparabilidade e a qualidade das informações intermediárias (ITRs) divulgadas pelo mercado brasileiro enquanto as normas de convergência detalhadas pelo CPC ainda estavam em processo de finalização e publicação.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 2/2009 de 05/05/2009

Adequação

Entrada em vigor imediata com data de publicação em 5 de maio de 2009. O prazo de transição aplica-se aos ITRs do ano de 2009. As regras de convergência definitivas publicadas em 2009 terão aplicabilidade a partir do exercício de 2010, com retroatividade estrita aos dados de 2009 para servir de base comparativa, o que impõe o reajuste dos relatórios de 2009 no momento de sua utilização no ano seguinte.

Impacto Operacional

Para as equipes de compliance, jurídico e contábil de emissores e intermediários, houve a necessidade de elaborar e auditar estimativas quantitativas dos impactos da transição contábil sobre o patrimônio líquido e o resultado, exigindo modelagens complexas. Equipes de TI e de sistemas precisaram garantir a capacidade de extração de dados históricos sob a lógica antiga e o cálculo dos ajustes necessários para o futuro fechamento comparativo de 2010. Auditores independentes precisaram aprofundar seus procedimentos de verificação sobre a razoabilidade das estimativas explicativas apresentadas nas notas.

Alterações de Layout

O ato orientou a estruturação específica das ITRs de 2009, exigindo a inclusão de uma nota explicativa de transição contábil. Foi determinada a possibilidade de apresentar dados comparativos de 2008 sem os ajustes de práticas contábeis atuais, mas sob a responsabilidade de descrever as alterações com potencial impacto nas demonstrações financeiras de encerramento. Adicionalmente, estabeleceu-se o critério de reavaliação dos dados de 2009 para fins de comparação no ano de 2010, exigindo que os sistemas corporativos e de reportização preparessem para a geração de relatórios sob dupla base contábil.