Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2026, de 27/08/2026
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 2/2026, de 27/08/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este Ofício-Circular esclarece a aplicação da Resolução CVM 244/2026 sobre relatórios de sustentabilidade baseados no padrão ISSB. Impacta todas as companhias abertas que divulgam ou podem divagar informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. O prazo principal é a aplicação das novas regras para exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/08/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM está alinhando a divulgação de informações de sustentabilidade com padrões internacionais, como o ISSB, internalizados no Brasil pelo CBPS. A Resolução CVM 193/2023 disciplina esses relatórios, e a Resolução CVM 244/2026 trouxe alterações que este Ofício-Circular esclarece. Contextualmente, a regulamentação visa aumentar a transparência e uniformidade no mercado de capitais.
As regras principais exigem que relatórios que se baseiam no padrão CBPS/ISSB devam apresentar uma declaração explícita e sem reservas de conformidade. Divulgações que utilizam termos como 'inspirado', 'baseado' ou 'com referência a' também estão sujeitas aos requisitos da Resolução CVM 193/2023, visando evitar práticas enganosas. Além disso, companies que aderiram voluntariamente antes das alterações têm flexibilidades específicas, e a opção de não arquivar o relatório a partir de 1º de janeiro de 2027 requer justificativa detalhada.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de revisar políticas de divulgação, garantir conformidade completa com os padrões, e gerenciar transições para novos prazos. Equipes de compliance e jurídico devem se adaptar para evitar riscos regulatórios, enquanto gestores devem considerar o impacto nas estratégias de reporte de sustentabilidade.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque exige que companhias abertas e seus intermediários revisem processos de divulgação para assegurar conformidade com o padrão ISSB. Embora não envolva mudanças sistêmicas profundas, requer ajustes significativos nas políticas de compliance e relatórios, especialmente para companies que já divulgam voluntariamente.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular nº 2/2026/CVM/SNC/SEP, datada de 26/27 de agosto de 2026.
Alterações: Esclarece a aplicação da Resolução CVM 244/2026, que alterou a Resolução CVM 193/2023. Não revoga outras normas diretamente, mas fornece orientações sobre sua interpretação.
Motivação: Motivada pela necessidade de conferir transparência e uniformidade na aplicação da regulamentação de relatórios de sustentabilidade, facilitando a adequação pelos participantes do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 2/2026 de 27/08/2026
Adequação
O Ofício-Circular entra em vigor imediatamente, mas as regras que esclarece já estão aplicáveis desde 1º de janeiro de 2026. Prazos de transição: Para divulgações voluntárias referentes a exercícios anteriores a 2026, permanecem os prazos da redação anterior da Resolução CVM 193/2023. Para exercícios a partir de 2026, aplicam-se as novas disposições. A justificativa para não arquivamento é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores de compliance em revisar e atualizar políticas de divulgação de sustentabilidade. Equipes jurídicas devem analisar riscos de não conformidade em divulações parciais. Intermediários e emissores precisam treinar equipes sobre a importância de declarações explícitas de conformidade. Além disso, equipes de TI podem precisar ajustar sistemas de geração de relatórios para garantir que as informações atendam aos padrões, e administradores fiduciários devem monitorar o cumprimento dessas regras.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas as companies devem adaptar seus formulários de relatório e processos internos para atender aos esclarecimentos. Isso inclui atualizar declarações de conformidade e garantir que divulações não induzam a interpretações errôneas sobre o uso do padrão CBPS/ISSB.