Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 3/2009, de 19/11/2009
Em resumo: O Ofício Circular CVM/SNC-SEP nº 3/2009, de 19/11/2009, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 566, de 12/11/2008.
Resumo: A CVM aprova a Orientação OCPC 03, que substitui o Pronunciamento Técnico CPC 14 e revoga a Deliberação CVM 566/08, estabelecendo regras simplificadas para reconhecimento, mensuração e evidenciação de instrumentos financeiros. Companhias abertas, auditores independentes, administradores de fundos e demais participantes do mercado de valores mobiliários são impactados. A orientação entra em vigor imediatamente com a publicação do Ofício-Circular, servindo como guia para a aplicação dos Pronunciamentos Técnicos CPC 38, 39 e 40, que convergem às normas internacionais (IAS 39, IAS 32, IFRS 7).
Situação: Vigente. Em vigor desde 19/11/2009. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 03/09, publicado em 19 de novembro de 2009, aprova a Orientação Técnica OCPC 03, que trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de instrumentos financeiros, em substituição ao Pronunciamento Técnico CPC 14, aprovado pela Deliberação CVM 566/08. Essa orientação faz parte do processo de convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais, estabelecido pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09, e é complementada pelos Pronunciamentos Técnicos CPC 38, 39 e 40, aprovados pela Deliberação CVM 604/09. A OCPC 03 serve como guia simplificado para a aplicação desses CPCs, abordando tópicos como definições de instrumentos financeiros, categorias de classificação (mantido para negociação, mantido até o vencimento, empréstimos e recebíveis, disponível para venda), regras de reconhecimento inicial e desreconhecimento, mensuração pelo custo amortizado ou valor justo, contabilidade de hedge, e divulgação de instrumentos financeiros e derivativos. A orientação é direcionada a todas as entidades que operam com instrumentos financeiros, exceto para situações específicas como participações em controladas, contratos de arrendamento mercantil, planos de benefícios a empregados, entre outros. Em caso de divergências, prevalecem os Pronunciamentos Técnicos CPC 38, 39 e 40. A implementação dessa orientação exige das entidades a atualização de seus procedimentos contábeis, treinamento de equipes, e ajustes nos sistemas de informação para garantir o cumprimento das novas regras de classificação, mensuração e divulgação.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto devido à necessidade de profunda reestruturação nos procedimentos contábeis e nos sistemas de informação das entidades participantes do mercado de capitais, para assegurar a correta classificação, mensuração e evidenciação dos instrumentos financeiros conforme as novas regras de convergência às normas internacionais.
Base Normativa
Norma: Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 03/09, de 19 de novembro de 2009, que aprova a Orientação Técnica OCPC 03 e revoga a Deliberação CVM 566/08.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM 566/08, que aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 14. Substitui o CPC 14 pela Orientação OCPC 03, que por sua vez é complementada pelos Pronunciamentos Técnicos CPC 38, 39 e 40, aprovados pela Deliberação CVM 604/09.
Motivação: Modernização do arcabouço contábil brasileiro para instrumentos financeiros, em linha com as normas internacionais (IAS 39, IAS 32, IFRS 7), visando maior transparência, comparabilidade e eficiência no mercado de capitais, além de proteção aos investidores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Ofício Circular CVM SNC-SEP N° 3/2009 de 19/11/2009
Adequação
A orientação entra em vigor imediatamente com a publicação do Ofício-Circular em 19 de novembro de 2009. Não há prazos de transição explicitados no texto, sugerindo que as entidades devem adotar as regras a partir dessa data. No entanto, considerando a complexidade, as empresas podem ter necessidade de período para ajustes operacionais e de sistemas.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance precisam atualizar seus procedimentos internos para garantir a correta classificação e mensuração dos instrumentos financeiros, conforme as categorias definidas. Administradores fiduciários e equipes de auditoria devem revisar contratos e operações para identificar derivativos embutidos e aplicar as regras de desreconhecimento. Intermediários e emissores precisam ajustar seus sistemas de informação para rastrear fluxos de caixa, calcular taxas efetivas de juros e valores justos, e gerar relatórios de divulgação. Equipes de TI devem implementar ou atualizar módulos contábeis nos sistemas corporativos para automação desses processos, enquanto jurídicos devem revisar contratos para alinhamento com a nova orientação.
Alterações de Layout
A orientação introduz mudanças nos sistemas de informação das entidades, exigindo a capacidade de rastrear e classificar instrumentos financeiros conforme as quatro categorias estabelecidas (mantido para negociação, mantido até o vencimento, empréstimos e recebíveis, disponível para venda). É necessária a implementação de controles para o reconhecimento de derivativos embutidos, aplicações do método da taxa efetiva de juros para custo amortizado, e cálculos de valor justo quando aplicável. Além disso, os sistemas devem permitir a geração de relatórios de divulgação conforme as exigências da OCPC 03, incluindo informações sobre riscos, hedge, e impairment. A CVM não especifica alterações em sistemas específicos como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas a orientação impacta diretamente a elaboração das demonstrações financeiras e dos relatórios periódicos submetidos à CVM.