Sumário Executivo

O Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SOI, publicado em 10 de novembro de 2026 (com data de assinatura em 4 de novembro de 2026), estabelece orientações técnicas e operacionais para o recebimento e tratamento de demandas por meio do novo Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC-CVM). Este novo canal substitui o anterior fluxo de atendimento, entrando em operação comercial em 14 de setembro de 2026, às 18h, com o objetivo de modernizar o canal de comunicação entre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), investidores e o mercado de valores mobiliários.

A norma detalha o fluxo de novas demandas, que serão encaminhadas diretamente para o e-mail institucional da Ouvidoria de cada participante de mercado. São definidas regras precisas de operacionalização, como a utilização de respostas por reply direto (sem criar novas mensagens), a preservação absoluta do assunto original para garantia do vínculo automático pelo protocolo, e o envio de anexos com limite de até 50 MB em formatos como pdf, png, jpg, zip, txt, xml e html. O prazo legal de resposta permanece em 15 dias corridos, conforme estruturado na Resolução CVM nº 43/2021.

Além do fluxo de atendimento, o documento reforça a necessidade de constante atualização cadastral por meio do Sistema CVMWeb, alinhado às disposições da Resolução CVM nº 234/2025, para garantir que os contatos e endereços eletrônicos estejam corretos. As instituições também são orientadas a realizarem uma verificação técnica de segurança em seus servidores e filtros de e-mail para permitir o recebimento seguro de mensagens do endereço `svc.sn@cvm.gov.br`, assegurando a conformidade operacional e a proteção do cidadão investidor.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado ALTO devido à necessidade de intervenções técnicas diretas nos servidores e sistemas de e-mail das instituições para liberar o domínio da CVM (`svc.sn@cvm.gov.br`) e evitar filtros de spam. Além disso, exige a atualização cadastral rigorosa no Sistema CVMWeb e o treinamento de equipes de Ouvidoria para o novo fluxo de respostas por reply, sob o risco de descumprimento de prazos legais de 15 dias corridos e penalidades da Resolução CVM nº 234/2025.

Base Normativa

Norma: Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SOI, de 10 de Novembro de 2026.

Alterações: A norma não altera diretamente o texto de resoluções anteriores, mas opera sob a égide da Resolução CVM nº 43/2021 (regras de ouvidoria e prazos) e da Resolução CVM nº 234/2025 (atualização cadastral), estabelecendo novas orientações de fluxo para o novo SAC-CVM.

Motivação: A motivação regulatória reside na modernização e centralização do canal de atendimento ao cidadão e investidor por meio do novo SAC-CVM, entrando em operação em 14 de setembro de 2026. O objetivo é assegurar o adequado recebimento, tratamento e vinculação automática de demandas, garantindo que as Ouvidorias cumpram o prazo legal de 15 dias corridos de resposta, fortalecendo a proteção ao investidor e a transparência regulatória no mercado de valores mobiliários.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 1/2026 de 10/11/2026

Adequação

O cronograma de adequação é orientado a partir da data de entrada em operação do novo SAC-CVM em 14 de setembro de 2026, às 18h. As instituições devem estar em conformidade total com o novo fluxo de e-mails (respostas por reply, preservação de assuntos) a partir dessa data. O prazo para atendimento e solução das demandas é de 15 dias corridos a partir do recebimento da mensagem, conforme regra da Resolução CVM nº 43/2021. Além disso, as instituições devem garantir que a atualização cadastral no Sistema CVMWeb seja contínua, observando os prazos da Resolução CVM nº 234/2025 para evitar penalidades. A publicação do Ofício-Circular em 10 de novembro de 2026 serve como o marco oficial de orientação para o mercado.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional direto nas equipes de TI, Compliance e Ouvidoria das instituições supervisionadas. As equipes de tecnologia precisarão investir em configurações de servidores para liberar e rotear corretamente as mensagens de `svc.sn@cvm.gov.br`, revisando filtros de spam e regras de segurança. As equipes de Ouvidoria deverão adaptar seu fluxo de trabalho, abandonando a resposta por sistemas externos e adotando o e-mail direto (reply), com rigorosa atenção para não alterar o assunto do ticket, sob risco de perda de rastreabilidade. O processo de cadastro e atualização de dados no Sistema CVMWeb deve ser reavaliado para garantir que os contatos de emergência e os e-mails das ouvidorias estejam sempre atualizados conforme a Resolução CVM nº 234/2025, evitando o descumprimento de prazos legais de 15 dias corridos e as respectivas penalidades.

Alterações de Layout

A norma menciona explicitamente o uso do Sistema CVMWeb para a atualização cadastral dos participantes do mercado, em conformidade com a Resolução CVM nº 234/2025. Não há menção a alterações técnicas de layout ou de formulários eletrônicos específicos além da orientação operacional para respostas por e-mail (reply) e da verificação de configuração de servidores para recebimento do endereço `svc.sn@cvm.gov.br`.