Sumário Executivo

A Ofício Circular CVM/SSE 03/26 estabelece a impossibilidade de vincular a taxa de performance dos Fundos de Investimento Direto de Crédito (FIDC) à remuneração de consultores, visando prevenir situações de conflito de interesses que possam prejudicar os investidores. Esta norma reforça as diretrizes de governança e transparência no mercado de capitais, alinhando-se às práticas de supervisão da CVM. As regras principais proíbem qualquer acordos que associem diretamente a remuneração do consultor ao desempenho do fundo, exigindo que as taxas de performance sejam gerenciadas de forma independente. Para os participantes do mercado, isso demanda uma revisão urgente dos contratos de prestação de serviços, atualização das políticas de compliance e ajustes nos sistemas de cálculo de remuneração. A implementação dessa medida tem como efeito proteger a integridade do mercado, promover a equidade entre os participantes e assegurar que a remuneração esteja alinhada com os melhores interesses dos investidores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque afeta diretamente gestoras de FIDC, consultores e administradores fiduciários, exigindo mudanças contratuais e de compliance, mas não altera a estrutura geral do mercado de capitais. A necessidade de reestruturar acordos de remuneração gera custos operacionais e de adaptação, embora a norma seja específica para FIDC, limitando o alcance a um subset do mercado.

Base Normativa

Norma: Ofício Circular CVM/SSE 03/26

Alterações: Esta circular não altera formalmente resoluções anteriores, mas reforça e esclarece diretrizes existentes sobre remuneração em fundos, em especial as previstas nas Resoluções CVM related to FIDC governance.

Motivação: A motivação regulatória da CVM é modernizar a supervisão de fundos de investimento, proteger o investidor ao evitar conflitos de interesses na remuneração, e promover a eficiência e transparência no mercado de capitais.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Ofício Circular CVM N° 3/2026 de 11/09/2026

Adequação

A norma entra em vigor imediatamente após a publicação da circular. Recomenda-se um prazo de transição de 30 dias para que as entidades adequem seus contratos e processos internos, com verificação de compliance até a próxima rodada de relatórios.

Impacto Operacional

As gestoras de FIDC precisarão revisar e reestruturar os contratos com consultores, separando a taxa de performance da remuneração de consultoria. Equipes de compliance devem atualizar políticas internas e realizar treinamentos. Administradores fiduciários devem garantir que os acordos estejam em conformidade. Equipes de TI podem precisar ajustar sistemas de cálculo de taxas e relatórios automatizados.

Alterações de Layout

Não há alterações diretamente em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas pode exigir atualizações nos relatórios periódicos submetidos pelas gestoras, particularly na seção de remuneração e governança, para refletir a nova proibição de vinculação.