Parecer de Orientação CVM nº 11, de 15/09/1986
Em resumo: O Parecer de Orientação CVM nº 11, de 15/09/1986, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Parecer de Orientação CVM 11 estabelece procedimentos para companhias abertas elaborarem demonstrações financeiras para exercícios sociais encerrados a partir de 28/02/1986. Impacta equipes de contabilidade, jurídica e compliance. Prazo principal: aplicação para fechamentos após 28/02/1986.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/09/1986. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Parecer de Orientação CVM Nº 11, emitido em 15 de setembro de 1986, surge em um contexto de transição econômica, com o objetivo de orientar as companhias abertas na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social cujo encerramento ocorra a partir de 28 de fevereiro de 1986. A norma aborda a integração dos resultados apurados antes e depois dessa data, especialmente considerando os efeitos do Programa de Estabilização Econômica (DL nº 2.284/86). Ela determina que os saldos das contas especiais e transitórias utilizadas na apuração do resultado até 28/02/86 devem ser computados na formação do resultado do exercício, para todos os efeitos da lei sociética, assegurando que o lucro líquido seja destinado conforme a Lei Nº 6.404/76 e os estatutos da companhia.
As regras principais incluem a obrigação de publicar as demonstrações financeiras de acordo com o art. 176 da Lei Nº 6.404/76, com possibilidade de dispensar valores comparativos do exercício anterior, exceto no balanço patrimonial que deve comparar com 28/02/86. Além disso, a norma detalha o preenchimento dos formulários ITR (Informações Trimestrais) e IDF (Informações sobre Demonstrações Financeiras), especificando a utilização de unidades monetárias distintas (Cr$ milhões e Cz$ mil) e a segregação dos efeitos dos ajustes econômicos em colunas específicas. Por exemplo, no ITR, os quadros de resultado devem focar apenas nas colunas do trimestre e acumulado do período atual, enquanto no IDF, as demonstrações de resultados devem separar o período até 28/02/86, de 01/03/86 em diante, e os ajustes correspondentes.
Os efeitos para os participantes do mercado envolvem a necessidade de adaptar sistemas contábeis e processos de relatório para atender a essas diretrizes, garantindo transparência e conformidade durante um período de instabilidade econômica. Companhias abertas devem revisar suas práticas de apuração de resultados, publicação de demonstrações e preenchimento de formulários, o que impacta diretamente a confiança dos acionistas e a precisão das informações financeiras divulgadas. A norma também enfatiza a importância de notas explicativas para esclarecer diferenças e detalhamento dos ajustes, promovendo um melhor entendimento pelo mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é considerado médio porque a norma introduz mudanças significativas no processo de elaboração e relatório de demonstrações financeiras para um período específico, afetando diretamente as companhias abertas em suas operações contábeis e de compliance. Embora seja direcionada a um contexto histórico, os princípios de segregação de resultados e adaptação a eventos econômicos permanecem relevantes para a governança corporativa.
Base Normativa
Norma: Parecer de Orientação CVM Nº 11, de 15 de setembro de 1986
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores, mas complementa e esclarece os dispositivos das Instruções CVM Nº 48 (de 20/03/86), Nº 50 (de 24/04/86), Nº 52 (de 18/06/86) e Nº 53 (de 01/07/86), bem como os formulários ITR e IDF das Instruções CVM Nº 32, 39 e 41.
Motivação: Motivação regulatória inclui a necessidade de modernizar as práticas contábeis em face de mudanças econômicas, como o programa de estabilização, garantindo que as demonstrações financeiras reflitam fielmente a situação econômica das empresas, protegendo os investidores e promovendo a eficiência do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Parecer de Orientação CVM N° 11 de 15/09/1986
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente para exercícios sociais encerrados a partir de 28 de fevereiro de 1986. Não há prazos de transição descritos, mas a aplicação é imediata para o período em questão. Companhias devem adaptar seus relatórios para o fechamento subsequente a essa data.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance/jurídico, o impacto operacional envolve a necessidade de revisar e ajustar os processos de apuração de resultados, garantindo que os ajustes econômicos sejam corretamente segregados e divulgados. Equipes de TI devem garantir que os sistemas contábeis suportem a geração de relatórios com as especificações da norma, enquanto departamentos jurídicos devem verificar a conformidade com a Lei Nº 6.404/76. Additionally, há um aumento no trabalho de treinamento e documentação para assegurar que o preenchimento dos formulários ITR e IDF siga as diretrizes, com foco em detalhes como unidades monetárias e colunas específicas.
Alterações de Layout
A norma introduz mudanças no preenchimento dos formulários ITR e IDF, como a adotação de unidades monetárias específicas (Cr$ milhões para períodos anteriores e Cz$ mil para períodos atuais), a segregação em colunas para diferentes períodos e a inclusão de rubricas para ajustes do programa de estabilização. Além disso, sugere modelos para as demonstrações financeiras (Anexos I a V), mas não altera sistemas da CVM como o SGI ou CVMWeb, que não existiam na época.