Parecer de Orientação CVM nº 12, de 12/01/1987
Em resumo: O Parecer de Orientação CVM nº 12, de 12/01/1987, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Parecer de Orientação CVM Nº 12/1987 estabelece as regras para a correção monetária de resultados intermediários (como os semestrais), permitindo-a desde que não altere o resultado do ejercicio social anual. O ato é crucial para companhias abertas, auditores independentes e equipes de tributação e contabilidade, permitindo a compatibilização com o exercício semestral fiscal de 1986. O prazo principal foca na aplicação imediata para as demonstrações do segundo semestre de 1986 e exercícios seguintes, exigindo conciliações específicas para preservar o lucro real anual.
Situação: Vigente. Em vigor desde 12/01/1987. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Parecer de Orientação CVM Nº 12, publicado em janeiro de 1987, surge em um contexto de transição para o exercício semestral de finalidades fiscais no Brasil, visando dirimir dúvidas sobre a compatibilidade entre a proibição de correção de resultados intermediários (estabelecida pela Instrução CVM Nº 57) e a necessidade técnica de se avaliar com precisão a performance em períodos isolados. A CVM define que o resultado de um período deve medir o crescimento real do patrimônio líquido, descontando a inflação, o que tecnicamente exige a correção dos valores intermediários.
Como regra principal, a norma orienta que a correção monetária dos resultados intermediários é perfeitamente válida e necessária, desde que seja realizada uma conciliação formal que garanta que o resultado do ejercicio social anual seja apurado exatamente como se não houvesse ocorrido a atualização dos resultados parciais. Para isso, o parecer detalha quatro alternativas práticas de contabilização, como a criação de contas especiais de retificação (ex: 'Correção Monetária do Resultado do 1º Semestre' ou 'Dividendos Intermediários') que devem ser eliminadas na consolidação anual.
O impacto para os participantes do mercado é a necessidade de rigorosos controles de conciliação contábil e governança corporativa. Companhias abertas devem evitar a distribuição direta de dividendos com base em resultados intermediários corrigidos, utilizando contas retificadoras específicas sujeitas à correção monetória. Além disso, a norma alerta para distorções em rubricas como equivalência patrimonial e provisão para imposto de renda, exigindo que os efeitos da correção da base de OTN (como o valor de Cz$ 106,40 em 30.06.86) sejam claramente divulgados em notas explicativas se relevantes.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora seja um ato histórico de orientação contábil que não altera o mercado de capitais diretamente em tempo real, impõe uma reestruturação técnica significativa nos processos de fechamento contábil, nos sistemas de escrituração e nos controles de consolidação de resultados. Empresas e auditores precisam implementar rotinas de conciliação para assegurar que a correção de períodos intermediários não contamine o resultado social anual, protegendo a integridade dos dados divulgados ao mercado.
Base Normativa
Norma: Parecer de Orientação CVM Nº 12, de 12 de janeiro de 1987, publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 1987.
Alterações: Clarifica os arts. 4º da Instrução CVM Nº 57 (de 17.12.86) e as orientações do Ofício-Circular/CVM/PTE/Nº 309, estabelecendo regras práticas de compatibilização entre o regime societário e o regime fiscal de exercício semestral.
Motivação: Compatibilizar a exigência de menção do resultado social anual (que não pode sofrer efeitos de correção de resultados parciais) com a precisão técnica da demonstração de resultados em períodos intermediários, sob a influência inflacionária do período de 1986 (com a nova base de OTN de Cz$ 106,40).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Parecer de Orientação CVM N° 12 de 12/01/1987
Adequação
Entrou em vigor imediato após sua publicação em 27.01.87, com foco principal na adequação dos procedimentos contábeis para o fechamento do segundo semestre de 1986 e para os exercícios de 1987 em diante. A norma permite que as empresas que já divulgaram resultados do segundo semestre de 1986 não reajustem demonstrações de 30.06.86 pela OTN de Cz$ 106,40, desde que o efeito seja devidamente disclose em nota explicativa se relevante.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para as equipes de contabilidade financeira na elaboração e auditoria de demonstrações que envolvam rateio de correção monetória entre semestres. Exige dos administradores fiduciários e jurídicos o uso de contas retificadoras especiais para pagamentos de dividendos intermediários, impedindo que o resultado negativo do segundo semestre invalide destinações já feitas de forma provisória. Equipes de TI precisam acomodar novoslançamentos e regras de eliminação de saldos em módulos de fechamento contábil, enquanto equipes de compliance devem monitorar a transparência das disclose sobre os impactos na equivalência patrimonial e impostos de renda.
Alterações de Layout
Exige a implementação de contas especiais de conciliação no plano de contas das companhias, tais como 'Correção Monetária do Resultado do 1º Semestre' e 'Dividendos Intermediários', com obrigatoriedade de eliminação de seus saldos na apuração do resultado anual. Exige a divulgação de nota explicativa detalhando os métodos de conciliação adotados e os eventuais efeitos relevantes da correção monetária sobre a base de cálculo de impostos e investimentos (equivalência patrimonial).