Parecer de Orientação CVM nº 13, de 06/07/1987
Em resumo: O Parecer de Orientação CVM nº 13, de 06/07/1987, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este parecer da CVM de 1987 esclarece a aplicação dos procedimentos contábeis para variações cambiais, revogando o diferimento excepcional da Deliberação CVM 08/80. Ele impacta companhias abertas, gestoras e equipes financeiras/contábeis, que devem registrar os ajustes como receita ou despesa no período. Não há prazo de adequação, apenas confirmação do procedimento padrão.
Situação: Vigente. Em vigor desde 06/07/1987. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Parecer de Orientação CVM 13, emitido em 06 de julho de 1987, é um documento que visa esclarecer a aplicação de procedimentos contábeis específicos relativos às variações da taxa de câmbio para companhias abertas. A CVM, como órgão regulador e fiscalizador, sempre buscou assegurar que a escrituração contábil das companhias abertas seguisse a legislação comercial e os princípios fundamentais de contabilidade, com uniformidade e regime de competência. Este parecer reafirma essa premissa ao detalhar como as variações cambiais devem ser tratadas, desmistificando uma exceção anterior.
Historicamente, em 08 de janeiro de 1980, a CVM havia emitido a Deliberação CVM 08, que permitia, em caráter extraordinário e transitório, o diferimento dos efeitos das alterações da taxa de câmbio para o exercício social que incluísse dezembro de 1979. O Parecer de Orientação CVM 13 esclarece que essa deliberação teve aplicação exclusiva e pontual, não se estendendo a situações posteriores. Com isso, a CVM consolidou o entendimento de que os ajustes decorrentes de variações cambiais devem ser reconhecidos como receita ou despesa no período em que ocorrem, integrando a apuração do resultado, exceto para encargos financeiros líquidos de obrigações vinculadas ao financiamento de ativos em fase de formação ou pré-operacional, que podem ser acrescidos ao diferido.
Para as companhias abertas, isso significa a necessidade de atentar-se ao regime de competência para o reconhecimento das variações cambiais. Além disso, o parecer orienta que, para fins de consolidação ou avaliação de investimentos pelo método de equivalência patrimonial, as companhias devem efetuar os ajustes necessários em balanços de controladas ou coligadas que utilizem procedimentos diversos. Este esclarecimento reforça a transparência e a padronização contábil no mercado de capitais brasileiro.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque o parecer apenas esclarece e reafirma procedimentos contábeis já esperados, descontinuando uma exceção pontual e antiga. Não introduz novas regras complexas, mas sim reforça a aderência aos princípios contábeis básicos da época.
Base Normativa
Norma: Parecer de Orientação CVM nº 13, de 06 de julho de 1987.
Alterações: O parecer clarifica e limita a aplicação da Deliberação CVM nº 08, de 08.01.80.
Motivação: Modernização e supervisão contábil, buscando maior padronização e aderência aos princípios contábeis para as companhias abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Parecer de Orientação CVM N° 13 de 06/07/1987
Adequação
O Parecer de Orientação CVM 13 entrou em vigor na data de sua publicação, 06 de julho de 1987. Não há prazos de transição, pois o objetivo foi esclarecer a inaplicabilidade de uma norma anterior e consolidar um procedimento contábil padrão.
Impacto Operacional
Este parecer requer que as equipes financeiras e contábeis de companhias abertas, gestoras e administradores fiduciários garantam que as variações cambiais sejam reconhecidas como receita ou despesa no período da ocorrência, em conformidade com o regime de competência. Para equipes de Compliance e TI, não há impacto direto, mas o entendimento é crucial para auditorias e configurações de sistemas de gestão financeira que reflitam as práticas contábeis corretas, especialmente na consolidação de balanços de controladas e coligadas.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou requisitos técnicos operacionais. O parecer trata de princípios contábeis e não de aspectos sistêmicos de comunicação com a autarquia.