Parecer de Orientação CVM nº 14, de 14/12/1987
Em resumo: O Parecer de Orientação CVM nº 14, de 14/12/1987, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este Parecer da CVM detalha a elaboração de demonstrações contábeis complementares em moeda de capacidade aquisitiva constante, esclarecendo a Instrução CVM 64/87. Impacta principalmente companhias abertas e equipes de contabilidade/compliance, com foco em critérios de correção monetária. O documento é de 1987, mas serve como referência histórica para a evolução da regulação contábil em períodos de alta inflação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/12/1987. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Parecer de Orientação CVM 14, emitido em 14 de dezembro de 1987, teve como objetivo primordial dirimir dúvidas e uniformizar procedimentos para companhias abertas na elaboração e divulgação de demonstrações contábeis complementares. A norma se baseava na Instrução CVM 64/87 e buscava adaptar a contabilidade a um cenário de alta inflação no Brasil, garantindo que os balanços e resultados refletissem a real capacidade aquisitiva da moeda. O foco principal era a correção monetária integral de ativos e passivos, utilizando a OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) como indexador, e o ajuste a valor presente de certos itens. A CVM enfatizava a necessidade de clareza e transparência, especialmente em notas explicativas, para que o mercado tivesse uma visão fidedigna da situação financeira das empresas.
Entre os pontos cruciais abordados, destacam-se a definição do período-base de correção, a aplicação de ajustes a valor presente para contas a receber e a pagar com vencimento superior a 90 dias, e a complexidade da correção de estoques. A CVM ofereceu orientações detalhadas sobre métodos como PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai) e custo médio, sugerindo, inclusive, o controle de estoques diretamente em OTN para maior precisão. O Parecer também tratou de questões como adiantamentos a fornecedores e clientes, materiais de consumo, provisões e o imposto de renda diferido, sempre com o objetivo de evitar distorções no patrimônio líquido e no resultado decorrentes da inflação.
Embora o Parecer remonte a um período econômico distinto, sua análise é relevante para compreender a evolução da regulação contábil no mercado de capitais brasileiro e a preocupação da CVM com a integridade das informações financeiras. Para os profissionais atuais, ele ilustra os desafios da contabilidade em ambientes inflacionários e a necessidade de critérios rigorosos para a apresentação de demonstrações financeiras que protejam o investidor e garantam a eficiência do mercado. As discussões sobre a segregação de períodos inflacionários e deflacionários, bem como a aplicação do Princípio da Prudência, são exemplos da profundidade da análise regulatória da época.
Impacto Sistêmico
ALTO
O Parecer teve ALTO impacto em sua época, pois uniformizou procedimentos essenciais de correção monetária em um ambiente de alta inflação, afetando a forma como todas as companhias abertas apresentavam suas demonstrações financeiras e impactando a análise de investidores e o mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Parecer de Orientação CVM nº 14, de 14 de dezembro de 1987.
Alterações: Esclarece e detalha dispositivos da Instrução CVM nº 64, de 19 de maio de 1987. Aprova os Comunicados Técnicos nºs 04/87 e 05/87 do IBRACON.
Motivação: Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, buscando uniformizar e esclarecer procedimentos contábeis em um cenário de alta inflação, garantindo a fidedignidade das demonstrações financeiras das companhias abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Parecer de Orientação CVM N° 14 de 14/12/1987
Adequação
O Parecer foi emitido em 14 de dezembro de 1987, com a entrada em vigor de seus entendimentos sendo imediata, complementando as regras da Instrução CVM 64/87. As companhias abertas deveriam aplicar os procedimentos para a elaboração das demonstrações contábeis a partir de 1987, com algumas opções de retroatividade para 1986 sob certas condições.
Impacto Operacional
A norma exigiu das equipes de contabilidade e financeiras das companhias abertas um trabalho extenso de recálculo e reavaliação de ativos e passivos, utilizando a OTN como indexador. Isso incluiu a correção de estoques, o ajuste a valor presente de contas a receber e pagar, e a contabilização do imposto de renda diferido. Demandou rigor na aplicação de métodos contábeis e a elaboração de demonstrações complementares em um cenário econômico complexo, impactando diretamente o trabalho prático de apuração de resultados e patrimônio.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários específicos como os atuais. As mudanças focam em cálculos e demonstrações contábeis complementares, exigindo adaptações nos processos internos de contabilidade das companhias abertas para a correção monetária e ajustes a valor presente.