Parecer de Orientação CVM nº 2, de 15/02/1979
Em resumo: O Parecer de Orientação CVM nº 2, de 15/02/1979, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Parecer de Orientação CVM 2 impõe a correção monetária anual do capital social de companhias abertas, com obligatoriedade de capitalização via AGO. Impacta diretamente emissores, administradores e acionistas. Prazo principal: atualização deve ocorrer até a AGO que aprovar o balanço, com averbação em 30 dias.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/02/1979. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Parecer de Orientação CVM Nº 2, emitido em 15 de fevereiro de 1979, surge como guia para a aplicação do art. 167 da Lei nº 6.404/76, que modernizou o direito societário brasileiro. Contextualiza a transição do sistema anterior, sob o Decreto-Lei nº 2.627/1940, para o novo regime legal, visando simplificar a mecânica contábil e evitar a 'ilusão de ganhos' decorrente da emissão constante de certificados para bonificações. A norma estabelece que a correção monetária do capital social é obrigatória e deve ser anualmente atualizada, constituindo uma reserva de capital de caráter transitório, que obligatoriamente deve ser capitalizada por deliberação da Assembleia Geral Ordinária (AGO) que aprovar o balanço. Isso impede a realização de Assembleias Gerais Extraordinárias para o fim específico, reforçando a competência da AGO.
As regras principais proíbem a distribuição de bonificações em ações decorrentes da correção monetária do capital social, exceto em hipóteses específicas, como a capitalização de lucros ou outras reservas (art. 169 da Lei 6.404), ou para companhias que atendam a condições excepcionais do art. 297 da mesma lei, como as que possuem ações preferenciais com prioridade de dividendo. A atualização do valor nominal das ações deve ser feita por carimbo ou substituição dos certificados, quando houver valor nominal, ou por simples aprovação da nova expressão monetária na AGO, para ações sem valor nominal. A reserva de capital não pode ultrapassar o primeiro quadrimestre do exercício social, salvo saldos insignificantes.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: as companhias abertas devem adaptar suas demonstrações financeiras e procedimentos contábeis para refletir a correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido, com foco na integridade do capital social como garantia dos credores. Isso promove maior clareza e eficiência no mercado, reduzindo operações desnecessárias e fortalecendo a proteção aos investidores. No entanto, exige das equipes de compliance e jurídica um rigoroso monitoramento do prazo de capitalização e da observância às exceções legais, impactando diretamente a governança corporativa e a relação com acionistas.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma altera fundamentalmente a mecânica de atualização do capital social de todas as companhias abertas, impondo obrigações contábeis e procedimentais que afetam a estrutura patrimonial, a governança e a comunicação com o mercado. A proibição de bonificações via correção monetária, exceto em casos limitados, reduz práticas que podiam gerar ilusão de ganhos, mas exige adaptação operacional significativa.
Base Normativa
Norma: Parecer de Orientação CVM Nº 2, de 15 de fevereiro de 1979
Alterações: O parecer não altera diretamente outras resoluções da CVM, mas interpreta e aplica o art. 167 da Lei nº 6.404/76 e se relaciona com o art. 297 da mesma lei, bem como com o Decreto-Lei nº 1.598/78, que esclareceu a aplicabilidade para exercícios coincidentes com o ano civil de 1978.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização do mercado de valores mobiliários, simplificando os procedimentos contábeis, protegendo a integridade do capital social como garantia dos credores, e evitando práticas que distorçam a realidade patrimonial das empresas, em alinhamento com os princípios da Lei das Sociedades por Ações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Parecer de Orientação CVM N° 2 de 15/02/1979
Adequação
O parecer entrou em vigor imediatamente após sua publicação em 22 de fevereiro de 1979, mas aplica-se retroativamente aos exercícios que coincidiram com o ano civil de 1978, conforme esclarecido pelo Decreto-Lei nº 1.598/78. O prazo de transição para capitalização da reserva de capital é até a realização da AGO que aprovar o balanço, devendo ser concretizado dentro de 30 dias para a averbação no Registro do Comércio. Não há janelas de submissão específicas, mas a obediência é contínua para cada exercício social.
Impacto Operacional
Para gestores e administradores fiduciários, o parecer exige a implementação de procedimentos contábeis para a correção monetária do capital social e do ativo permanente, além de garantir que a AGO inclua a aprovação dessas correções. Intermediários, como corretoras e custodiantes, devem adaptar seus sistemas para lidar com a atualização dos certificados de ações, seja por carimbo ou substituição. Emissores precisam de equipes de compliance e jurídica para monitorar o prazo de capitalização e as exceções legais, como o art. 297, evitando distribuições ilegais de bonificações. Equipes de TI podem ser impactadas na atualização de sistemas de registro e de dados societários para refletir as mudanças no valor nominal das ações.
Alterações de Layout
O parecer impõe mudanças operacionais como a obrigação de atualizar anualmente o valor nominal das ações por meio de carimbo ou substituição dos certificados, quando aplicável. Para ações sem valor nominal, a alteração se dá pela aprovação da nova expressão monetária na AGO. Além disso, exige a averbação do aumento de capital no Registro do Comércio dentro de 30 dias da AGO, e a manutenção da reserva de capital como item transitório no balanço, com capitalização obrigatória no primeiro quadrimestre do exercício. Não há menção a sistemas específicos da CVM, como SGI ou CVMWeb, dada a época da norma, mas impacta diretamente os procedimentos de registration e reporte das empresas.