Parecer de Orientação CVM nº 21, de 27/12/1990
Em resumo: O Parecer de Orientação CVM nº 21, de 27/12/1990, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este Parecer de Orientação da CVM detalha procedimentos de auditoria e contabilidade para companhias abertas, focando na clareza e fidedignidade das demonstrações financeiras. Impacta companhias abertas e auditores independentes, com aplicações para exercícios encerrados a partir de dezembro de 1990.
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/12/1990. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Parecer de Orientação CVM nº 21/1990 é um marco no processo de aprimoramento das demonstrações financeiras de companhias abertas no Brasil. Emitido em um contexto de alta inflação, a CVM buscou reforçar a qualidade das informações contábeis e a responsabilidade dos auditores independentes, visando proteger os investidores e garantir a credibilidade do mercado de valores mobiliários. O documento surge da necessidade de corrigir desvios persistentes e abordar novos fatos observados nos exames das demonstrações financeiras, continuando um esforço de orientação da Autarquia que já vinha desde 1978. A norma enfatiza o papel crucial do auditor como guardião da fidedignidade das informações para o público externo, especialmente acionistas minoritários, e estabelece diretrizes para a atuação técnica e independente.
As regras principais abordam diversos pontos críticos. Primeiro, reforça a necessidade de clareza e quantificação detalhada em pareceres de auditoria com ressalva, exigindo a identificação específica das contas e o reflexo em todas as demonstrações financeiras. Em segundo lugar, estabelece a obrigatoriedade de divulgação detalhada sobre fundos de pensão, incluindo encargos e responsabilidades. Terceiro, determina a atualização monetária de aplicações temporárias em ações e a manutenção de memória de cálculo para a correção integral. Quarto, reitera a avaliação do postulado da continuidade e a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa com base em critérios técnicos, e não apenas fiscais. Por fim, orienta sobre a classificação contábil de debêntures com cláusulas de repactuação e a correta contabilização de incentivos fiscais e a consistência nos critérios contábeis.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos. Companhias abertas devem revisar suas práticas contábeis e de divulgação para atender aos requisitos de transparência e detalhamento, especialmente em relação a ressalvas, fundos de pensão, ativos e passivos. Auditores independentes são instados a adotar uma postura mais técnica e rigorosa, com maior detalhamento em seus pareceres, avaliando riscos de continuidade e provisões com base em critérios contábeis robustos. A norma visa aprimorar a comparabilidade das informações financeiras ao longo do tempo e a precisão na mensuração dos efeitos inflacionários, contribuindo para um mercado de capitais mais transparente e confiável.
Impacto Sistêmico
ALTO
Impacto ALTO devido à natureza fundamental das alterações nas práticas contábeis e de auditoria para companhias abertas, essenciais para a confiabilidade do mercado de capitais e proteção do investidor em um período de alta inflação.
Base Normativa
Norma: Parecer de Orientação CVM nº 21, de 27 de dezembro de 1990.
Alterações: Altera e complementa procedimentos previstos na Instrução CVM nº 38/84, Parecer de Orientação CVM nº 18/90, Parecer de Orientação CVM nº 14/87, Instrução CVM nº 64/87, Instrução CVM nº 118/90 e Deliberação CVM nº 29/86.
Motivação: Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, buscando aprimorar a fidedignidade e clareza das demonstrações financeiras em um cenário econômico desafiador.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Parecer de Orientação CVM N° 21 de 27/12/1990
Adequação
Aplica-se às demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1990. As disposições entraram em vigor imediatamente após a publicação.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de contabilidade/compliance/jurídico das companhias abertas precisarão revisar e ajustar os procedimentos de elaboração das demonstrações financeiras, incluindo a aplicação da correção integral, a avaliação de provisões (especialmente para créditos de liquidação duvidosa), a classificação de passivos (debêntures) e a divulgação de notas explicativas sobre fundos de pensão e incentivos fiscais. Auditores independentes terão que aprofundar suas análises e detalhar seus pareceres, com maior rigor na quantificação dos efeitos de ressalvas e na avaliação da continuidade dos negócios. Equipes de TI podem ser demandadas para adaptar sistemas de gestão contábil para gerar informações com o grau de detalhe e transparência requeridos.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários, mas as diretrizes podem exigir adaptações nos sistemas internos das companhias para gerar demonstrações financeiras e relatórios de auditoria com o nível de detalhe e clareza exigido, especialmente quanto à quantificação de efeitos de ressalvas e divulgação de fundos de pensão.