Sumário Executivo

Este parecer, o Parecer de Orientação CVM 22, complementa o Parecer de Orientação CVM 21, publicado em dezembro de 1990, respondendo a consultas e sugestões de entidades representativas do mercado. Ele visa dirimir dúvidas e oferecer alternativas para a implementação de procedimentos contábeis que, embora tecnicamente sólidos, ainda não eram amplamente praticados. A norma reafirma a necessidade de clareza nas ressalvas de auditoria, alertando que demonstrações com restrições relevantes podem exigir republicação, salvo exceções legais ou autorização expressa da CVM.

As regras principais introduzem a obrigatoriedade da atualização monetária das aplicações temporárias em ações, aplicando o princípio do "denominador comum monetário" para as demonstrações financeiras em correção integral. Embora facultativa pela lei societária, a CVM a torna mandatória para exercícios iniciados a partir de janeiro de 1991, impactando os ITRs de março de 1991. Em relação a incentivos fiscais, a norma mantém os critérios de contabilização, mas exige divulgação detalhada em Nota Explicativa sobre a situação judicial, valores envolvidos e efeitos sobre o patrimônio líquido e dividendos. O BTNF é reafirmado como indexador para a correção monetária das demonstrações, com a CVM exigindo a divulgação de efeitos relevantes caso outro indexador seja utilizado.

Finalmente, o parecer avança na aplicação do "ajuste a valor presente". Embora já abordado na Instrução CVM 64/87, a CVM passa a requerer sua implementação a partir de janeiro de 1991 para todas as companhias abertas, com efeitos retroativos aos saldos de abertura reportados nos ITRs de março de 1991. A CVM revoga, a partir de 1991, a faculdade de descontar ao valor presente apenas contas a receber ou pagar acima de 90 dias, estendendo a obrigatoriedade. O registro contábil dos ajustes ao valor presente será requerido nas demonstrações financeiras para exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1991.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto ALTO devido às alterações significativas em princípios contábeis e de auditoria que afetam diretamente a apresentação das demonstrações financeiras de companhias abertas e a responsabilidade de auditores independentes em um cenário de alta inflação.

Base Normativa

Norma: Parecer de Orientação CVM Nº 22, de 16 de janeiro de 1991.

Alterações: Complementa o Parecer de Orientação CVM Nº 21, de 27 de dezembro de 1990. Revoga, a partir de 1991, a faculdade contida na Instrução CVM Nº 64/87 de descontar ao valor presente apenas contas acima de 90 dias.

Motivação: Modernização da supervisão e garantia de maior fidedignidade nas informações financeiras em um contexto inflacionário, assegurando a aplicação de princípios contábeis geralmente aceitos e protegendo o investidor.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Parecer de Orientação CVM N° 22 de 16/01/1991

Adequação

A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação, com aplicação para demonstrações financeiras relativas a exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1990. A atualização monetária de aplicações temporárias em ações e o ajuste a valor presente são requeridos para exercícios iniciados a partir de janeiro de 1991, devendo ser contemplados obrigatoriamente nos ITRs que incluam o mês de março de 1991, com efeitos retroativos aos saldos de abertura. O registro contábil dos ajustes ao valor presente será exigido nas demonstrações financeiras pela legislação societária para os exercícios sociais que se encerrarem a partir de dezembro de 1991.

Impacto Operacional

Gerará trabalho para equipes de contabilidade e finanças das companhias abertas na aplicação da atualização monetária para aplicações em ações e no ajuste a valor presente para todas as contas relevantes. Equipes jurídicas e de compliance precisarão revisar as Notas Explicativas, especialmente para incentivos fiscais e as decisões judiciais relacionadas. Auditores independentes deverão adaptar seus procedimentos para avaliar a conformidade com as novas exigências e a adequação das ressalvas. O planejamento financeiro e a elaboração de ITRs e demonstrações anuais serão diretamente impactados, exigindo retrabalho para períodos iniciados em 1991.

Alterações de Layout

Não são mencionadas alterações em sistemas como SGI, CVMWeb ou outros sistemas de envio eletrônico. O foco está em alterações nos relatórios periódicos (ITRs) e demonstrações financeiras, exigindo novas Notas Explicativas para incentivos fiscais e a correta aplicação de atualização monetária e ajuste a valor presente.