Parecer de Orientação CVM nº 24, de 15/01/1992
Em resumo: O Parecer de Orientação CVM nº 24, de 15/01/1992, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Parecer de Orientação CVM 24/1992 estabelece procedimentos contábeis para companhias abertas e auditores independentes, aplicáveis a exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1991. Abrorda tratamento de capacidade ociosa, desconto a valor presente, correção monetária de estoques e requisitos de divulgação. Impacta diretamente empresas, firmas de auditoria e investidores. Prazo principal: vigência para exercícios iniciados em ou após 31/12/1991.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/01/1992. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Parecer de Orientação CVM Nº 24, emitido em 15 de janeiro de 1992, surge como continuidade do processo de orientação da CVM para melhorar a qualidade das informações contábeis divulgadas pelas companhias abertas, em um cenário de elevada inflação. A norma estabelece diretrizes para o tratamento de custos de capacidade ociosa, desconto a valor presente de ativos e passivos, correção monetária de estoques e outros ajustes necessários para refletir a realidade econômica.
Entre as regras principais, destaca-se a obligação de transferir custos de capacidade instalada para as unidades produzidas, e em caso de ociosidade anormal, levá-la diretamente à despesa não operacional. O desconto a valor presente é imposto para eliminate valores prefixados que não foram efetivamente realizados, com exceções para adiantamentos e dividendos. A correção monetária de estoques é recomendada quando sua ausência causar distorções relevantes, conforme princípio do Denominador Comum Monetário. Além disso, o parecer aborda a divulgação de informações sobre privatização, crédito de imposto de renda e efeitos da correção monetária da Lei 8.200/91.
Os efeitos para o mercado são significativos: as companhias abertas devem adaptar seus sistemas contábeis e processos de relatório, os auditores independentes precisam verificar a conformidade dessas práticas, e os investidores benefitam-se de demonstrações mais transparentes e comparáveis. A adoção dessas orientações contribui para a proteção do investidor e a eficiência do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
ALTO
O parecer introduziu alterações profundas nos critérios de avaliação contábil, especialmente no que diz respeito ao desconto a valor presente e à correção monetária, impactando diretamente a elaboração das demonstrações financeiras de companhias abertas, com efeitos na avaliação de investimentos e na confiança do mercado.
Base Normativa
Norma: Parecer de Orientação CVM Nº 24, de 15 de janeiro de 1992
Alterações: O parecer complementa e atualiza orientações contidas nas Instruções CVM 138/91, 145/91, 167/91, Deliberações CVM 29/86 e 26/86, e Pareceres de Orientação 21/90 e 22/91, sem, contudo, alterar formalmente tais normas.
Motivação: Modernização dos procedimentos contábeis, adaptação ao cenário de elevada inflação, proteção ao investidor e melhoria da qualidade da informação financeira divulgada.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Parecer de Orientação CVM N° 24 de 15/01/1992
Adequação
Vigência para exercícios sociais encerrados a partir de 31 de dezembro de 1991. Prazo de transição: as informações comparativas do período que inclui dezembro de 1991 devem ser divulgadas em até seis meses, conforme Instrução CVM 167/91, embora a CVM recomende a divulação no menor tempo possível.
Impacto Operacional
Companhias abertas devem revisar suas políticas contábeis, implementar desconto a valor presente, correção monetária de estoques e tratamento de capacidade ociosa. Auditores independentes devem verificar a conformidade e emitir pareceres adequados. Equipes de compliance e jurídica precisam garantir o atendimento às orientações, podendo exigir ajustes em sistemas contábeis e processos de relatório.
Alterações de Layout
O parecer não impõe alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET), mas orienta a elaboração de demonstrações contábeis e relatórios, afetando os procedimentos de divulgação e auditoria.