Parecer de Orientação CVM nº 26, de 07/04/1992
Em resumo: O Parecer de Orientação CVM nº 26, de 07/04/1992, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Parecer de Orientação CVM 26 proíbe a negociação de ações endossáveis e ao portador a partir de 14 de abril de 1992, em face da Lei 8.021/90. Companhias abertas, corretoras e investidores são impactados. O prazo principal é a adaptação estatutária até 13 de abril de 1992.
Situação: Vigente. Em vigor desde 07/04/1992. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Parecer de Orientação CVM 26, emitido em 07 de abril de 1992, tem como contexto a Lei 8.021/90, que alterou o artigo 20 da Lei 6.404/76 para exigir que todas as ações sejam nominativas, concedendo às sociedades por ações um prazo de dois anos para adaptar seus estatutos. A CVM esclarece que, a partir de 14 de abril de 1992, torna-se impossível a negociação de ações endossáveis ou ao portador, devido à imperatividade da norma de ordem pública. As regras principais determinam que as companies devem promover alterações estatutárias para eliminar a previsão de ações ao portador, e, no caso de cláusulas de conversão optativa, os acionistas podem requerer a conversão de certificados. Para companies que já aprovaram a reforma em assembléia, o arquivamento e publicação não são obstáculos para a negociação imediata, desde que haja boa fé. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de adaptação urgente dos estatutos, a substituição de certificados e a garantia de que a negociação ocorra apenas com ações nominativas, visando maior transparência e controle sobre a propriedade de ações.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto devido à mudança radical no sistema de negociação de ações, forçando a transição de ações ao portador para nominativas em um prazo curto, o que afeta diretamente a operacionalidade de companies, corretoras e investidores, com riscos de não conformidade para quem não adaptar os estatutos.
Base Normativa
Norma: Parecer de Orientação CVM Nº 26, de 07 de abril de 1992
Alterações: Não altera normas anteriores da CVM, mas interpreta e aplica as disposições da Lei 8.021/90 e da Lei 6.404/76, particularly o artigo 4º e 5º da Lei 8.021/90.
Motivação: Modernização do mercado de capitais, tornando as ações nominativas para melhorar a transparência, o controle da propriedade e a proteção ao investidor, em conformidade com as diretrizes de ordem pública.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Parecer de Orientação CVM N° 26 de 07/04/1992
Adequação
A proibição de negociação entra em vigor em 14 de abril de 1992. O prazo para adaptação estatutária é até 13 de abril de 1992, com efeitos imediatos para a substituição de certificados após aprovação assemblear.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance e jurídico devem promover a revisão estatutária, organizar assembléias para aprovação de reformas, e gerenciar a conversão de ações. Intermediários precisam verificar a conformidade dos títulos antes da negociação. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de registro para lidar apenas com ações nominativas, gerando trabalho operacional significativo no curto prazo.
Alterações de Layout
Requer a alteração dos estatutos das companies para excluir a emissão de ações endossáveis ou ao portador, impactando os sistemas de registro e informações da CVM, como o Empresas.NET, quanto à atualização de dados cadastrais e documentação estatutária. Além disso, impõe a necessidade de arquivamento e publicação de atas de assembléia em Juntas Comerciais, afetando fluxos de relatórios periódicos.