Sumário Executivo

O Parecer de Orientação CVM 26, emitido em 07 de abril de 1992, tem como contexto a Lei 8.021/90, que alterou o artigo 20 da Lei 6.404/76 para exigir que todas as ações sejam nominativas, concedendo às sociedades por ações um prazo de dois anos para adaptar seus estatutos. A CVM esclarece que, a partir de 14 de abril de 1992, torna-se impossível a negociação de ações endossáveis ou ao portador, devido à imperatividade da norma de ordem pública. As regras principais determinam que as companies devem promover alterações estatutárias para eliminar a previsão de ações ao portador, e, no caso de cláusulas de conversão optativa, os acionistas podem requerer a conversão de certificados. Para companies que já aprovaram a reforma em assembléia, o arquivamento e publicação não são obstáculos para a negociação imediata, desde que haja boa fé. Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de adaptação urgente dos estatutos, a substituição de certificados e a garantia de que a negociação ocorra apenas com ações nominativas, visando maior transparência e controle sobre a propriedade de ações.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto devido à mudança radical no sistema de negociação de ações, forçando a transição de ações ao portador para nominativas em um prazo curto, o que afeta diretamente a operacionalidade de companies, corretoras e investidores, com riscos de não conformidade para quem não adaptar os estatutos.

Base Normativa

Norma: Parecer de Orientação CVM Nº 26, de 07 de abril de 1992

Alterações: Não altera normas anteriores da CVM, mas interpreta e aplica as disposições da Lei 8.021/90 e da Lei 6.404/76, particularly o artigo 4º e 5º da Lei 8.021/90.

Motivação: Modernização do mercado de capitais, tornando as ações nominativas para melhorar a transparência, o controle da propriedade e a proteção ao investidor, em conformidade com as diretrizes de ordem pública.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Parecer de Orientação CVM N° 26 de 07/04/1992

Adequação

A proibição de negociação entra em vigor em 14 de abril de 1992. O prazo para adaptação estatutária é até 13 de abril de 1992, com efeitos imediatos para a substituição de certificados após aprovação assemblear.

Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance e jurídico devem promover a revisão estatutária, organizar assembléias para aprovação de reformas, e gerenciar a conversão de ações. Intermediários precisam verificar a conformidade dos títulos antes da negociação. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas de registro para lidar apenas com ações nominativas, gerando trabalho operacional significativo no curto prazo.

Alterações de Layout

Requer a alteração dos estatutos das companies para excluir a emissão de ações endossáveis ou ao portador, impactando os sistemas de registro e informações da CVM, como o Empresas.NET, quanto à atualização de dados cadastrais e documentação estatutária. Além disso, impõe a necessidade de arquivamento e publicação de atas de assembléia em Juntas Comerciais, afetando fluxos de relatórios periódicos.