Parecer de Orientação CVM nº 28, de 04/01/1995
Em resumo: O Parecer de Orientação CVM nº 28, de 04/01/1995, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Parecer de Orientação CVM 28 estabelece procedimentos para fundos de investimento em ações com foco no Mercosul, adaptando a Instrução CVM 215/94. Impacta gestores de fundos e administradores fiduciários, flexibilizando regras sobre taxa de performance, dias úteis e prazos de resgate. As novas orientações entraram em vigor em 04 de janeiro de 1995.
Situação: Vigente. Em vigor desde 04/01/1995. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Parecer de Orientação CVM 28, de 04 de janeiro de 1995, foi emitido em resposta à necessidade de adaptar a Instrução CVM 215/94 para fundos de investimento em ações que direcionam suas aplicações para companhias sediadas nos países signatários do Tratado de Assunção (Mercosul). A CVM reconheceu que as particularidades de operar em mercados internacionais, especialmente em um bloco econômico emergente como o Mercosul da época, exigiam flexibilidade regulatória para permitir a operacionalização desses veículos de investimento. O objetivo era promover a captação e o investimento em mercados regionais, alinhando as normativas locais às práticas e desafios transnacionais.
As principais alterações trazidas pelo parecer incluem a possibilidade de apurar a taxa de performance com base na variação de câmbio de moedas estrangeiras, desde que a carteira do fundo seja significativamente composta por ações de empresas do Mercosul. Além disso, a contagem de dias úteis para apuração de valor de quota e resgates poderá considerar os dias de negociação nas principais bolsas de valores dos países onde o fundo investe, devendo esta flexibilidade ser claramente especificada no regulamento. Houve também uma adaptação nos prazos de resgate, permitindo que os prazos de liquidação nas bolsas dos países do Mercosul sejam considerados. Mais importante, o resgate das quotas poderá ser condicionado à existência de liquidez dos papéis de empresas do Mercosul na carteira, com a exigência de que as condições de postergação e divulgação aos quotistas estejam expressamente detalhadas no regulamento.
Em termos de encargos, o Parecer permite que despesas com operações de câmbio e outros gastos decorrentes da transferência de recursos para e do exterior, em função das aplicações no Mercosul, sejam aceitos como encargos do fundo. Contudo, despesas de consultoria não explicitadas na Instrução CVM 215/94 permanecem como encargos do administrador. Essas adaptações visam aprimorar a capacidade dos fundos de operar eficientemente no contexto do Mercosul, mitigando riscos operacionais e de liquidez, ao mesmo tempo em que oferece maior clareza sobre a alocação de custos e a transparência para os investidores.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado BAIXO pois o Parecer de Orientação se destina a um nicho específico de fundos (fundos de ações com foco no Mercosul) e não altera de forma generalizada a estrutura ou os requisitos fundamentais para a maioria dos fundos de investimento. Ele oferece adaptações pontuais para facilitar operações em mercados estrangeiros, sem impactar o funcionamento sistêmico do mercado de capitais brasileiro como um todo. A norma é flexibilizadora, não impositiva.
Base Normativa
Norma: Parecer de Orientação CVM nº 28, de 04 de janeiro de 1995.
Alterações: O Parecer de Orientação CVM 28 não altera ou revoga diretamente outras normas, mas oferece orientações para a aplicação da Instrução CVM nº 215, de 08 de junho de 1994, no contexto específico dos fundos com foco no Mercosul.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a modernização. Buscou-se adaptar a regulamentação existente para facilitar a operacionalização de fundos de investimento em ações com foco em mercados estrangeiros, especificamente o Mercosul, reconhecendo as particularidades dessas operações para promover o desenvolvimento do mercado de capitais regional.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Parecer de Orientação CVM N° 28 de 04/01/1995
Adequação
O Parecer de Orientação CVM 28 foi aprovado pelo Colegiado em 16 de dezembro de 1994 e publicado em 04 de janeiro de 1995, entrando em vigor imediatamente. As gestoras e administradores de fundos que desejam se beneficiar das flexibilizações devem adaptar os regulamentos de seus fundos com foco no Mercosul a partir dessa data.
Impacto Operacional
Para gestores e administradores fiduciários de fundos de investimento em ações com interesse no Mercosul, o Parecer de Orientação CVM 28 gera o trabalho prático de revisar e adaptar os regulamentos dos fundos existentes ou a serem criados. As equipes de compliance e jurídica deverão garantir que as novas disposições sobre taxa de performance (baseada em câmbio), contagem de dias úteis (considerando bolsas do Mercosul), prazos de resgate (flexibilizados) e condicionamento de resgate à liquidez de papéis do Mercosul estejam claramente documentadas e divulgadas aos quotistas. Também é necessário revisar a alocação de encargos, reconhecendo despesas cambiais e de transferências internacionais como custos do fundo. Equipes de TI podem ter que ajustar sistemas internos para a apuração da taxa de performance e do valor da quota com base nos novos critérios de dias úteis e câmbio.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos. As adaptações se referem principalmente aos requisitos para a elaboração e conteúdo dos regulamentos dos fundos de investimento em ações focados no Mercosul, que deverão refletir as flexibilizações permitidas pelo Parecer.