Sumário Executivo

O Parecer de Orientação CVM 29, emitido em 11 de abril de 1996, surge no contexto de adaptação da CVM à Lei 9.249/95, que eliminou a correção monetária de balanços para fins fiscais e societários. Anteriormente, a Instrução CVM 248/96 tornou facultativa a elaboração de informações em moeda constante, e este parecer nowa orienta como essa divulgação voluntária deve ser estruturada para manter sua utilidade para o mercado. As regras principais exigem que a divulgação siga uma periodicidade consistente (mensal, trimestral, etc.), com conteúdo mínimo incluindo demonstração do resultado, balanço patrimonial e conciliação com a escrituração mercantil. Além disso, devem ser utilizados os critérios da Instrução CVM 191/92, com índice geral de preços, e justificativa para a escolha do índice. Para os participantes do mercado, o efeito é a possibilidade de análise comparativa mais rica, desde que as empresas mantenham a divulgação de forma contínua e transparente, reforçando o princípio da eficiência de mercado e o papel dos analistas e gestores na disseminação de informações.

A CVM enfatiza que a divulgação voluntária deve ser avaliada em conjunto com auditores independentes, podendo ser inserida como nota explicativa ou como demonstrações completas. Isso impacta diretamente as equipes de compliance e jurídica, que precisam garantir que a prática esteja alinhada com as orientações, e também as equipes de tecnologia, que podem precisar ajustar sistemas para relatórios em múltiplas moedas. O parecer estende-se também a demonstrações consolidadas, conforme Lei 6.404/76. Assim, a norma busca equilibrar a flexibilidade das empresas com a necessidade de padrões que preservem a utilidade das informações para investidores.

Em termos de impacto, a adoção voluntária permite que entidades mais transparentes se destaquem, mas exige discipline na consistência temporal e no conteúdo. Para o mercado, isso contribui para uma melhor avaliação dos ativos, especialmente em períodos de instabilidade econômica, onde a moeda constante pode fornecer uma visão mais estável do patrimônio e resultados.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado porque a norma aplica-se apenas a entidades que optarem pela divulgação voluntária, não sendo obrigatória. No entanto, para quem adota, há requisitos claros que afetam práticas de relatório e auditoria, e pode influenciar a percepção do mercado sobre a transparência da empresa. Além disso, reforça a importância da consistência nas informações, o que pode pressionar mais entidades a adotar padrões similares para evitar desvantagens competitivas.

Base Normativa

Norma: Parecer de Orientação CVM Nº 29, de 11 de abril de 1996

Alterações: Este parecer adapta as orientações à Lei 9.249/95 e à Instrução CVM 248/96, que tornou voluntária a divulgação em moeda constante. Referencia-se à Instrução CVM 191/92 para metodologia, mas não revoga explicitamente outras normas; antes, fornece guias para o novo cenário.

Motivação: Motivado pela modernização regulatória após a extinção da correção monetária, visando preservar a utilidade das informações em moeda constante para análise de mercado, promover a transparência e apoiar a eficiência de mercado, especialmente no papel de analistas e gestores na disseminação de informações.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Parecer de Orientação CVM N° 29 de 11/04/1996

Adequação

O parecer entra em vigor imediatamente após sua publicação em 11 de abril de 1996. Não há prazos de transição específicos, mas recomenda-se que as informações referentes a 1995 sejam apresentadas a valores históricos, com evidenciação desse fato, para fins comparativos com 1996. Empresas que optarem pela divulgação voluntária devem manter consistência temporal, sem prazo fixo de descontinuação, mas apenas por justificada irrelevância.

Impacto Operacional

Para gestores e compliance, implica na avaliação da conveniência de divulgar informações em moeda constante, exigindo análise comparativa e decisões estratégicas sobre periodicidade e conteúdo. Auditores independentes devem avaliar essas informações e consignar efeitos relevantes em seus relatórios. Para equipes de tecnologia, pode ser necessário adaptar sistemas contábeis para calcular e gerar relatórios em moeda constante, seguindo a metodologia da Instrução CVM 191/92. Intermediários e analistas precisam se familiarizar com esses dados para melhorar suas recomendações e análises de mercado.

Alterações de Layout

O parecer não altera sistemas específicos da CVM, como SGI ou CVMWeb, mas orienta sobre a forma de apresentação: recomenda que as informações sejam incluídas como notas explicativas às demonstrações financeiras ou como demonstrações completas separadas. Não há mudanças em formulários obrigatórios, mas reforça a necessidade de clareza e consistência na divulgação, o que pode exigir ajustes nos sistemas de relatório das empresas para gerar dados em moeda constante conforme os critérios estabelecidos.