Parecer de Orientação CVM nº 31, de 24/09/1999
Em resumo: O Parecer de Orientação CVM nº 31, de 24/09/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Este parecer orienta sobre a interpretação do art. 3º da Instrução CVM 301/99, focando na manutenção e atualização de dados cadastrais de clientes para prevenir lavagem de dinheiro. Impacta amplamente participantes do mercado de capitais sujeitos à CVM, exigindo diligência contínua na coleta e atualização de informações. Sem prazo específico, mas com exigência de conformidade imediata e permanente.
Situação: Vigente. Em vigor desde 24/09/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Parecer de Orientação CVM 31, de 24 de setembro de 1999, esclarece pontos cruciais da Instrução CVM 301/99, que implementou a Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro) no âmbito do mercado de valores mobiliários. O foco principal é a inteligência do art. 3º da Instrução, que trata da identificação e manutenção de cadastros de clientes. A CVM detalha quem está sujeito a essas obrigações, incluindo pessoas jurídicas com atividades de custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários, bem como bolsas e entidades do mercado de balcão organizado.
As regras principais reforçam a necessidade de manter os cadastros de clientes permanentemente atualizados, conforme exigido pela própria Lei nº 9.613/98. O parecer estabelece que os clientes devem comunicar imediatamente quaisquer alterações em seus dados. Aos mantenedores de cadastro, cabe a responsabilidade de verificar periodicamente a atualização dos dados e solicitar ao cliente que o faça, adotando as providências cabíveis em caso de desatualização. A CVM também exige que as entidades divulguem a seus clientes o teor da Instrução 301/99, alertando sobre as consequências de informações inverídicas ou incompletas, que podem levar à presunção de ausência de fundamento econômico e, consequentemente, à comunicação à CVM.
Para as pessoas jurídicas clientes, o parecer clarifica a exigência de indicação de controladoras, controladas ou coligadas, restringindo-a apenas àquelas que também sejam clientes da instituição. Isso se alinha à obrigatoriedade de registro de negociações de valores mobiliários que, em conjunto com o conglomerado ou grupo, superem R$ 10.000,00 em um mesmo mês-calendário. A CVM enfatiza que, mesmo que uma entidade não esteja obrigada à manutenção de cadastro (por não atuar de fato no MVM), ela ainda deve observar e cumprir as demais obrigações da Instrução 301/99 que não estejam relacionadas diretamente com dados cadastrais, agindo sob o princípio da razoabilidade e bom senso.
Impacto Sistêmico
ALTO
Impacto ALTO devido à natureza fundamental do combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, afetando a integridade e reputação de todos os participantes do mercado de capitais. A Instrução CVM 301/99 e este parecer estabelecem bases para o KYC (Know Your Customer) e a prevenção de ilícitos, com exigências permanentes de atualização cadastral e comunicação de operações suspeitas.
Base Normativa
Norma: Parecer de Orientação CVM nº 31, de 24 de setembro de 1999
Alterações: Esclarece a interpretação do art. 3º da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999.
Motivação: Supervisão e proteção ao investidor. O parecer visa fortalecer o arcabouço regulatório de prevenção à lavagem de dinheiro, garantindo maior clareza e eficácia na aplicação das normas por parte dos regulados da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Parecer de Orientação CVM N° 31 de 24/09/1999
Adequação
A norma entrou em vigor com sua publicação no DOU em 30 de setembro de 1999. Não há prazos de transição, janelas de submissão ou vigência experimental, uma vez que se trata de uma orientação sobre a aplicação contínua e permanente do art. 3º da Instrução CVM 301/99.
Impacto Operacional
As equipes de compliance, jurídico e tecnologia devem revisar e, se necessário, ajustar os procedimentos internos de KYC e gestão de dados cadastrais para garantir a conformidade com as orientações. Isso inclui a implementação de mecanismos para a coleta e verificação periódica da atualização das informações dos clientes, bem como a comunicação clara das responsabilidades do cliente em manter seus dados atualizados. Gestores e administradores fiduciários devem assegurar que suas políticas internas reflitam a diligência mínima exigida, incluindo a identificação de controladoras/controladas/coligadas de clientes pessoa jurídica que também sejam clientes.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos especificados neste parecer. O impacto é na gestão interna dos dados cadastrais e processos de KYC dos participantes do mercado.