Sumário Executivo

O Parecer de Orientação CVM 37, publicado no DOU em 23 de setembro de 2011, consolida os princípios basilares do novo ordenamento contábil brasileiro, que foi inicialmente estruturado pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, sob a influência das normas internacionais de contabilidade (IFRS). O principal objetivo do normativo é afastar o antigo paradigma cultural no qual os eventos econômicos eram registrados com base exclusiva em sua forma jurídica, em detrimento da realidade econômica subjacente. Com este movimento, a CVM busca aprimorar a infraestrutura informacional do mercado de capitais nacional, reduzindo assimetrias de informação e fornecendo aos investidores e demais usuários externos demonstrações financeiras muito mais úteis para o processo de alocação de recursos.

Dois conceitos inter-relacionados são centrais para a orientação: a representação verdadeira e apropriada (true and fair view) e a primazia da essência sobre a forma. O parecer reforça que a contabilidade cumpre seu papel essencial somente se refletir verdadeiramente a realidade econômica das transações, independentemente do seu tratamento jurídico. Para dar suporte a essa orientação, o normativo cite o Pronunciamento Conceitual Básico do CPC (aprovado pela Deliberação CVM nº 539/2008) e o CPC 26 (aprovado pela Deliberação CVM nº 595/2009), que estabelece que, em situações de conflito entre o cumprimento de uma norma contábil e a necessidade de uma representação adequada, a realidade econômica deve prevalecer, seguindo rígidos requisitos de disclosure nos itens 19 e 20 do CPC 26.

No âmbito do mercado de capitais, o parecer destaca a aplicação desses conceitos para a classificação correta de instrumentos financeiros como passivos ou instrumentos de capital. A análise da substância contratuál – por exemplo, a existência de uma obrigação incondicional de entregar caixa ou outro ativo financeiro – deve preceder qualquer classificação formal, evitando distorções graves nos indicadores de endividamento e solvência das companhias abertas. Emissores, gestores, auditores e escritórios jurídicos são orientados a pautar suas interpretações e auditorias na plena aderência à primazia da essência sobre a forma, garantindo que os relatórios financeiros representem de forma fidedigna a posição real das entidades.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é ALTO devido à exigência de uma mudança cultural e operacional profunda por parte de emissores, auditores e gestores. A necessidade de priorizar a substância econômica sobre a forma jurídica exige julgamentos técnicos complexos e subjetivos, especialmente na classificação de instrumentos financeiros e em operações de estruturação. Além disso, a possibilidade de aplicação de exceções (via CPC 26) impõe um peso regulatório e de compliance significativo, exigindo robustos controles internos, documentação detalhada de impactos financeiros e supervisão da CVM para evitar litígios e riscos de representação enganosa.

Base Normativa

Norma: Parecer de Orientação CVM 37, de 22 de setembro de 2011 (publicado no DOU em 23 de setembro de 2011).

Alterações: Consolida os princípios da Lei nº 11.638/2007 e orienta a aplicação do Pronunciamento Conceitual Básico do CPC (aprovado pela Deliberação CVM nº 539/2008) e do CPC 26 (aprovado pela Deliberação CVM nº 595/2009), em harmonia com o artigo 176 da Lei nº 6.404/1976. Não altera formalmente o texto de resoluções anteriores, mas reorienta a prática de aplicação delas no que tange à primazia da essência.

Motivação: Modernização do ambiente contábil brasileiro pela integração às normas internacionais (IFRS), fortalecimento da supervisão da CVM, proteção ao investidor ao garantir maior transparência e fidelidade na representação da realidade econômica das companhias, e eficiência de mercado ao reduzir assimetrias informacionais causadas por estruturas puramente jurídicas que ocultavam o verdadeiro endividamento ou capital das entidades.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Parecer de Orientação CVM N° 37 de 22/09/2011

Adequação

O normativo foi publicado no DOU em 23 de setembro de 2011, com data de orientação de 22 de setembro de 2011. Não estabelece um prazo de transição específico por se tratar de um parecer que consolida princípios já vigentes desde a vigência da Lei 11.638/2007 e as respectivas deliberações de aprovação dos CPCs. No entanto, recomenda-se que as companies, auditores e gestores revisem imediatamente suas políticas contábeis e processos de preparação de demonstrações financeiras para garantir total aderência aos conceitos de true and fair view e primazia da essência sobre a forma a partir dessa data, particularly focusing on contracts closing in the subsequent fiscal years.

Impacto Operacional

Gera um workload significativo para gestores financeiros (CFOs), contadores, auditores externos e equipes de compliance e jurídico de emissores, securitizadoras, corretoras e bancos de investimento. Será necessária uma análise detalhada e reassessment de todos os contratos financeiros e operações complexas (como contratos de sale-and-leaseback, vendas com recompra, dívida conversível e derivativos) para extrair a substância econômica e garantir que a contabilização não seja meramente formal.

Para o time de compliance, impõe a criação de rotinas de documentação de julgamentos contábeis, exigindo que eventuais não-aplicações de normas (conforme CPC 26) sejam formalmente justificadas pela administração, com cálculo prévio do impacto financeiro e publicação clara nas demonstrações. Para a área de TI, pode demandar atualizações nos sistemas ERP para permitir o tagging de operações que exigem análise de "essência sobre forma" e o armazenamento de metadados de contratos relevantes para auditorias internas e externas.

Alterações de Layout

Como se trata de um Parecer de Orientação, não há alterações técnicas diretas em sistemas de informação da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET) em termos de layout de arquivos ou formulários digitais. No entanto, impõe mudanças substantivas no conteúdo e estrutura dos relatórios periódicos (como o ITR e DFP) e nas notas explicativas das demonstrações financeiras. Exige que as companies detalhem os julgamentos críticos de administração na aplicação dos princípios contábeis, especialmente no que tange à classificação de instrumentos financeiros e, se aplicável, as revelações exigidas pelo item 20 do CPC 26 sobre exceções por razões de representação verdadeira e apropriada.