Parecer de Orientação CVM nº 38, de 25/09/2018
Em resumo: O Parecer de Orientação CVM nº 38, de 25/09/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: O Parecer de Orientação CVM 38 estabelece diretrizes para os contratos de indenidade celebrados entre companhias abertas e seus administradores, visando mitigar conflitos de interesses e garantir o cumprimento dos deveres fiduciários (Lei 6.404/76). O foco principal é evitar que instrumentos de retenção de executivos virem blindagens para condutas ilícitas (como dolo ou má-fé). O impacto é direto em companhias abertas, seus conselhos e equipes de compliance, exigindo procedimentos de aprovação independentes. O prazo crucial para adequação operacional é o envio dos instrumentos ao Empresas.NET em até 7 dias úteis após a assinatura.
Situação: Vigente. Em vigor desde 25/09/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Parecer de Orientação CVM 38 em 25 de setembro de 2018 (publicado no DOU em 26.09.18) para orientar a governança em torno dos contratos de indenidade. Diferente dos seguros de responsabilidade civil comumente conhecidos como D&O, onde a companhia paga um prêmio fixo para cobertura da seguradora, no contrato de indenidade a própria companhia aberta assume parte do risco financeiro individual do administrador. A CVM entende que, embora esses contratos sejam importantes para atrair e reter talentos, eles trazem um impacto patrimonial significativo e riscos inerentes de conflitos de interesses, exigindo que os administradores cumpram estritamente os deveres fiduciários da Lei nº 6.404/76 (artigos 153 a 156).
As regras principais do parecer definem quais despesas são passíveis de indenização e quais são excluídas. São consideradas inegáveis despesas decorrentes de atos praticados fora do exercício de atribuições, com má-fé, dolo, culpa grave, fraude ou em interesse próprio em detrimento da sociedade, inclusive abrangendo indenizações por responsabilidade civil (art. 159 da Lei 6.404) e valores relativos a operações de mercado (art. 11 da Lei 6.385). Para a concessão de pagamentos ou adiantamentos, a CVM recomenda que a companhia estabeleça procedimentos formais de análise, preferencialmente por um órgãos independente (como o Conselho de Administração ou comitê específico), afastando a participation dos diretamente interessados, conforme art. 156 da Lei 6.404. Caso mais da metade dos administradores sejam beneficiários ou a exposição financeira seja significativa, recomenda-se a submissão à Assembleia Geral de acionistas.
O efeito prático para o mercado é a necessidade de uma reestruturação profunda dos processos de governança e de compliance das companhias abertas. As equipes jurídicas precisam revisar seus contratos padrão para garantir que as cláusulas excludentes estejam claras e que haja mecanismos robustos de devolução de valores adiantados caso o administrador seja absolvido ou o ato se revele não passível de cobertura. Adicionalmente, o parecer impõe um alto padrão de transparência, determinando a divulgação detalhada de valor-limite, período de cobertura, beneficiários e critérios de decisão, além de exigir o envio dos contratos, aditivos e atas de assembleia ao sistema Empresas.NET (módulo IPE, categoria 'Contratos de Indenidade') em até 7 dias úteis após a assinatura, sob orientação da Superintendência de Relações com Empresas (SEP). O descumprimento dessas orientações pode resultar em responsabilização dos administradores na supervisão de casos concretos.
Impacto Sistêmico
**ALTO**
O impacto é ALTO para a governança de companhias abertas, pois requer a reestruturação de comitês, a revisão de estatutos sociais e a criação de novos fluxos internos de aprovação financeira e jurídica para evitar conflitos de interesses. Exige que equipes de compliance e TI integrem novos relatórios e categorias de cadastro no Empresas.NET, alterando diretamente os processos de tomada de decisão e de transparência de informações junto ao mercado e à CVM.
Base Normativa
Norma: Parecer de Orientação CVM Nº 38, de 25 de setembro de 2018 (Publicado no DOU em 26.09.18).
Alterações: O ato não altera resoluções anteriores diretamente, mas interpreta e reforça o cumprimento dos artigos 153, 154, 155 e 156 da Lei nº 6.404/76 (que tratam dos deveres dos administradores, incluindo o de evitar conflitos de interesses), do artigo 159 da Lei nº 6.404/76 (responsabilidade civil dos administradores) e do artigo 11, § 5º, II da Lei nº 6.385/76 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários).
Motivação: A motivação central é a modernização da governança corporativa e a proteção do patrimônio das companhias abertas contra riscos financeiros desproporcionais geridos por contratos de indenidade. A CVM busca equilibrar a necessidade de atrair executivos qualificados com a mitigação de conflitos de interesses, garantindo que a assumção de risco pela sociedade não se torne uma fonte de incentivo para condutas desleais, de dolo ou de má-fé por parte dos administradores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Parecer de Orientação CVM N° 38 de 25/09/2018
Adequação
O Parecer de Orientação CVM 38 foi aprovado pelo Colegiado em 29 de agosto de 2018 e publicado no DOU em 26 de setembro de 2018, entrando em imediato como orientação de aplicação imediata pelas companhias abertas. Não há prazo formal de transição, mas o mercado deve estruturar seus processos internos de forma que o envio dos contratos ao Empresas.NET seja feito rigoramente sob o prazo de 7 dias úteis contados da data de assinatura do contrato, aditivo ou ata de deliberação.
Impacto Operacional
O parecer gera um workload significativo para as equipes de compliance e jurídica das companhias abertas, que precisarão de: 1. Revisão e atualização de modellos padrão de contratos de indenidade para incluir as cláusulas excludentes de má-fé, dolo e interesse próprio. 2. Criação de comitês ou fluxos de aprovação que garantam a independência do Conselho de Administração na análise de pedidos de reembolso/adiantamento, separando os avaliadores dos diretamente interessados (atendendo ao art. 156 da Lei 6.404). 3. Preparação de relatórios circunstanciados pela Diretoria para aprovação pelo Conselho de Administração e, em casos de alto risco ou maioria de beneficiários, preparação de matérias para a Assembleia Geral. 4. Ajustos técnicos na área de TI para assegurar o cadastro e o upload correto dos documentos na categoria 'Contratos de Indenidade' do Módulo IPE do Empresas.NET dentro do prazo de 7 dias úteis.
Alterações de Layout
Criação da categoria 'Contratos de Indenidade' no Módulo IPE do Sistema Empresas.NET para o envio dos instrumentos contratuais, aditivos e atas de assembleia relacionadas. As companhias abertas devem adaptar seus fluxos de digitação e monitoramento para atender ao prazo de 7 dias úteis pós-assinatura e seguir as diretrizes de divulgação de informações definidas pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP).