Sumário Executivo

O Parecer de Orientação CVM Nº 39, de 20 de dezembro de 2021, foi emitido para dar concretude aos requisitos de publicação de demonstrações financeiras resumidas, introduzidos pela Lei nº 13.818/2019, que alterou o artigo 289 da Lei nº 6.404/76. Essa mudança visa simplificar e reduzir os custos de cumprimento legal para as companhias, ao mesmo tempo em que garante a fornecimento de informações essenciais sobre as demonstrações financeiras, notas explicativas, relatório do auditor independente e parecer do conselho fiscal. A CVM reconhece a evolução tecnológica e a migração de conteúdos para o digital, tornando a publicação completa em jornais impressos custosa e criticada, justificando a nova modalidade resumida.

As regras principais exigem que as demonstrações financeiras resumidas sejam elaboradas a partir dos números auditados das demonstrações completas, que devem estar disponíveis em endereços eletrônicos claramente referenciados. Isso inclui a publicação de avisos em destaque, indicando que se trata de resumos e que as informações completas estão disponíveis online. As demonstrações devem ser condensadas, mas still devem apresentar informações comparativas com o exercício anterior, contemplando grupos de contas relevantes no balanço patrimonial, demonstração do resultado, resultado abrangente, fluxos de caixa, mutação do patrimônio líquido e demonstração do valor adicionado. Além disso, as notas explicativas resumidas devem cobrir contexto operacional, bases de elaboração, mudanças práticas contábeis, políticas críticas e eventos subsequentes relevantes.

O relatório do auditor independente e o parecer do conselho fiscal também devem ser resumidos, contendo a opinião, resumos de assuntos relevantes e declarações sobre a disponibilidade dos documentos completos. Para menções a LAJIDA (EBITDA) e LAJIR (EBIT), é obrigatória a conciliação dos valores, em conformidade com a Instrução CVM nº 527/2012. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de adaptar processos de divulgação, garantir a precisão das informações resumidas e assegurar que os sistemas de TI e de compliance estejam alinhados com os novos requisitos, promovendo maior eficiência e transparência no mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque a publicação de demonstrações financeiras é um requisito fundamental para a transparência e proteção do investidor no mercado de capitais. A alteração afeta diretamente todas as companhias abertas, corretoras, bancos de investimento e demais participantes que dependem dessas informações para tomada de decisão. A necessidade de adaptar processos de compliance, sistemas de TI e práticas de divulgação gera um impacto generalizado e requer atenção especial para evitar inconsistências ou não conformidades.

Base Normativa

Norma: Parecer de Orientação CVM Nº 39, de 20 de dezembro de 2021

Alterações: Este parecer não altera diretamente resoluções anteriores, mas fornece orientações para cumprimento do artigo 289 da Lei nº 6.404/76, alterado pela Lei nº 13.818/2019. Está alinhado com a Resolução CVM 23/2021 e Instrução CVM 527/2012, particularmente em relação à divulgação de informações e conciliação de LAJIDA/LAJIR.

Motivação: A motivação regulatória da CVM é a modernização da forma de publicação de informações financeiras, considerando a evolução tecnológica e a migração para o digital. O objetivo é reduzir custos para as companhias, simplificar o cumprimento legal, enquanto mantém a qualidade e a essencialidade das informações divulgadas, protegendo o investidor e promovendo a eficiência de mercado.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Parecer de Orientação CVM N° 39 de 20/12/2021

Adequação

A norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, conforme determina a Lei nº 13.818/2019. Não há prazos de transição explicitados no parecer, sugerindo que a adequação deve ser imediata a partir dessa data. As companhias devem ter seus processos preparados para a publicação das demonstrações financeiras resumidas referentes aos exercícios sociais a partir de 2022.

Impacto Operacional

O parecer gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance, que precisam revisar e adaptar os processos de preparo e divulgação das demonstrações financeiras. Isso inclui a elaboração de resumos condensados, verificação de que todas as contas relevantes sejam incluídas, e garantia de que os avisos legais estejam presentes. Para equipes de TI, pode ser necessário atualizar sistemas de publicação digital para assegurar que os links para documentos completos estejam funcionais. Auditorios independentes e conselhos fiscais também devem adaptar seus relatórios para incluir versões resumidas, com os requisitos mínimos estabelecidos. Adicionalmente, há a necessidade de treinamento para garantir que todos os envolvidos compreendam os novos requisitos e as orientações da CVM.

Alterações de Layout

O parecer implica mudanças nos processos de publicação, exigindo que as demonstrações financeiras resumidas sejam divulgadas em jornais de grande circulação e online, com referências claras para os endereços eletrônicos das demonstrações completas na CVM, na B3, e nas páginas da companhia. Isso pode exigir atualizações nos sistemas de gestão de informações (como CVMWeb, Empresas.NET) para garantir que os links e referências estejam corretos, bem como ajustes nos formulários de submissão de relatórios. Além disso, é necessário incluir avisos legais em destaque e garantir que as informações resumidas estejam em conformidade com os padrões contábeis aplicáveis.