Parecer de Orientação CVM nº 40, de 11/10/2022
Em resumo: O Parecer de Orientação CVM nº 40, de 11/10/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM publicou o Parecer de Orientação CVM 40 para orientar o mercado sobre o tratamento regulatório de criptoativos que configurem valores mobiliários, estabelecendo uma taxonomia funcional (tokens de pagamento, utilidade e referenceados a ativos) e aplicando o critério do contrato de investimento coletivo (Teste de Howey). O impacto é direto para emissores, gestoras, corretoras, custodiantes e escritórios jurídicos, exigindo o registro de ofertas públicas nos termos da Resolução CVM 160/22 e de informações periódicas conforme a Resolução CVM 80/22, com prazo de adequação imediato à publicação no DOU de 14.10.2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 11/10/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
O Parecer de Orientação CVM 40, publicado no DOU de 14 de outubro de 2022, representa um marco significativo na abordagem da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em relação aos criptoativos e às tecnologias de registro distribuído (DLTs). Em um cenário de acelerada transformação digital e descentralização financeira (DeFi), a ausência de uma legislação específica exigia orientações claras para evitar a arbitragem regulatória e proteger o investidor. O parecer consolida entendimentos anteriores, adotando o princípio da neutralidade tecnológica: o fato de um ativo ser emitido via tecnologia criptográfica ou blockchain não o isenta de ser classificado como valor mobiliário se sua essência econômica assim o exigir, conforme a Lei nº 6.385/76.
A principal regra definida pelo parecer é a adoção de uma taxonomia funcional dividida em três categorias de tokens: Token de Pagamento (que replica funções de moeda), Token de Utilidade (para acesso a produtos/serviços) e Token Referenciado a Ativo (que representa ativos tangíveis, intangíveis ou direitos, como stablecoins, NFTs e security tokens). O cerne do enquadramento regulatório reside no conceito aberto de contrato de investimento coletivo (inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.385/76), no qual a CVM utiliza o Teste de Howey. Para que um token seja considerado um valor mobiliário, devem ser atendidos requisitos como expectativa de lucros decorrentes do esforço preponderante de terceiros (empreendedores) e a captação de recursos da poupança popular (oferta pública).
O impacto prático para o mercado de capitais é profundo. Emissores de tokens que se enquadrem como valores mobiliários passam a ter a obrigação de registrar suas ofertas públicas de distribuição primária ou secundária nos termos da Resolução CVM nº 160/22 e de cumprir o regime de prestação de informações periódicas e eventuais estabelecido pela Resolução CVM nº 80/22. Além disso, a admissão à negociação secundária deve ocorrer em mercados organizados autorizados pela CVM nos termos da Resolução CVM nº 135/22, exigindo que corretoras, custodiantes e sistemas de liquidação se adequarem às normas de depósito centralizado e escrituração. O parecer também reforça que a utilização de língua portuguesa ou direcionamento a residentes no Brasil pode caracterizar oferta pública irregular de valores mobiliários não registrados, conforme os Pareceres de Orientação CVM nº 32/05 e 33/05, demandando rigorosos controles de geoposição (geoblocking) e de acesso por parte das equipes de compliance.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto sistêmico é ALTO porque estabelece os pilares de como o mercado de capitais brasileiro interagirá com a tokenização de ativos e os criptoativos no curto e médio prazo. Exige que todo o ecossistema – desde o nascimento do token (emissão) até sua negociação secundária (intermediação, custódia e liquidação) – se adapte a uma estrutura regulatória tradicional de proteção ao investidor e transparência. Empresas de todos os portes, desde startups até bancos de investimento, precisam reavaliar seus modelos de negócios para determinar se há sujeição às regras da CVM, sob risco de sanções severas por irregularidades.
Base Normativa
Norma: Parecer de Orientação CVM nº 40, de 11 de outubro de 2022 – *Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários*.
Alterações: O presente parecer consolida entendimentos anteriores da CVM, referenciando decisões de processos administrativos como o PAS CVM nº 19957.003406/2019-91, PAS CVM nº 19957.007994/2018-51, PAS CVM RJ2017/3090, PA nº 19957.010938/2017-13, PAS CVM RJ2003/0499, PAS CVM RJ2007/11593 e PAS CVM nº 19957.009524/2017-41, além de Ofícios Circulares nº 1/2018/CVM/SIN e 11/2018/CVM/SIN. Atualiza os critérios de análise de ofertas públicas por internet, complementando os Pareceres de Orientação CVM nº 32/05 e nº 33/05, e alinha-se às diretrizes de Resoluções CVM nº 80/22, 160/22, 88/22, 86/22 e 135/22.
Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o arcabouço de supervisão para tecnologias disruptivas (DLTs, blockchains, tokenização), garantindo a proteção do investidor, a prevenção à lavagem de dinheiro (conforme diretrizes da FATF) e o combate à evasão fiscal, sem sufocar a inovação tecnológica, estabelecendo critérios claros de quando um criptoativo é considerado um valor mobiliário no Brasil.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Parecer de Orientação CVM N° 40 de 11/10/2022
Adequação
A norma foi publicada no DOU de 14 de outubro de 2022, entrando em vigor imediatamente após sua publicação, como é comum para Pareceres de Orientação (soft law). Não há um prazo de transição formal estabelecido para o mercado, mas recomenda-se uma adequação imediata para qualquer operação de criptoativo que envolva oferta pública de valores mobiliários. Emissores e intermediários devem realizar a autoavaliação do token sob o Teste de Howey antes de启动 qualquer captação de recursos. Para ofertas em andamento, a CVM espera o imediato pleiteio de registro ou adaptação às exceções de mercado (como crowdfunding pela Resolução CVM 88/22).
Impacto Operacional
Gera um impacto operacional significativo, principalmente para as equipes de compliance e jurídica de gestoras, corretoras, bancos de investimento e emissores, que precisam desenvolver novos fluxos de análise técnica (due diligence) para classificar tokens (pagamento, utilidade ou referenceado a ativo) e avaliar a existência de expectativa de lucro e esforço do empreendedor. As equipes de TI enfrentam o desafio de integrar a infraestrutura de DLTs com os sistemas de registro de acionistas, depósito e liquidação tradicionais, além de implementar robustos mecanismos de controle de acesso (como geoblocking e autenticação por login) para evitar que ofertas não registradas sejam consideradas públicas no Brasil. Custodiantes e administradores fiduciários devem reestruturar suas políticas de segregação de ativos digitais e processos de KYC/AML para se alinharem às diretrizes da FATF e à supervisão da CVM.
Alterações de Layout
O Parecer de Orientação CVM 40 orienta a aplicação dos sistemas de informação existentes da CVM de acordo com a natureza do criptoativo. Não altera diretamente o layout de cadastro de sistemas como o CVMWeb ou Fundos.NET, mas impõe que emissores de tokens que sejam valores mobiliários devem utilizar os mesmos canais de registro e prestação de informações exigidos para o mercado tradicional. Isso demanda a adaptação de formulários de registro de ofertas (conforme Resolução CVM 160/22) e de relatórios periódicos de emissores (conforme Resolução CVM 80/22), bem como a integração de sistemas de DLT/blockchain com os sistemas de custódia centralizada e escrituração exigidos pela Resolução CVM 135/22 para negociação em mercados organizados.