Resolução BCB nº 590, de 28/09/2026
Em resumo: A Resolução BCB nº 590, de 28/09/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Resolução BCB nº 590, editada em 29/09/2026, estabelece a proibição imediata para instituições financeiras e de pagamento de processarem transações relacionadas a loterias de aposta de quota fixa, com base na Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026. A norma entra em vigor na data de publicação e não menciona a alteração ou revogação de normas anteriores, nem a inclusão de novos CADOCs específicos. A mudança é aplicável a todo o ecossistema financeiro nacional, sem distinção de segmento. As instituições devem impedir o processamento, liquidação e viabilização de transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, com exceção apenas para transações de encerramento de operações e restituição de valores aos apostadores.
Situação: Vigente. Em vigor desde 28/09/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Resolução BCB nº 590, publicada em 29 de setembro de 2026, regulamenta a proibição do processamento, liquidação e viabilização de transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa no Brasil. Esta norma, baseada na Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026, impõe obrigações imediatas às instituições financeiras, instituições de pagamento, instituidores e demais participantes de arranjos de pagamento para impedirem esse tipo de transação desde a data de publicação da medida provisória. Prevê exceção para transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores. O cumprimento da norma é independente de alterações nos regulamentos de arranjos de pagamento, conforme art. 14, § 1º, inciso I da MP 1.394. Alterações nesses regulamentos não dependem de autorização prévia do BCB nem de consulta prévia aos participantes, mas devem ser comunicadas ao BCB e aos participantes imediatamente após sua realização. A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma tem impacto alto na medida em que altera diretamente as regras de processamento de transações de uma categoria inteira de produtos financeiros (loterias), exigindo mudanças operacionais imediatas em sistemas de processamento de pagamentos, programas de compliance e monitoramento de transações para todas as instituições reguladas pelo BCB, incluindo bancos comerciais, instituições de pagamento e fintechs. A obrigatoriedade de impedir o processamento dessas transações sem autorização prévia e a necessidade de adaptação imediata dos sistemas elevam o impacto regulatório.
Base Normativa
Norma:
Alterações:
Motivação:
Acessar Regulamentação Original
BC - Resolução BCB N° 590 de 29/09/2026