Sumário Executivo

A Resolução BCB N° 595, de 30/09/2026, é uma norma regulatória que tem como objetivo principal reforçar o controle sobre operações financeiras, especificamente impedindo o processamento de transações relacionadas a loterias de aposta de quota fixa por meio da TED. Esta resolução altera diretamente a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022, incluindo um novo artigo 4º-A que impõe a obrigatoriedade para instituições emitentes e receptoras de TED de bloquear tais transações, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. Há uma exceção para transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, conforme determina a citada medida provisória. A entrada em vigor é imediata, conforme Art. 2º, demandando uma rápida adaptação por parte do setor financeiro para garantir a conformidade regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A implementação exige atualizações nos sistemas de processamento de TED para incluir filtros que bloqueiem transações para loterias, o que envolve complexidade técnica moderada, mas é limitada a um tipo específico de transação e não requer mudanças radicais na infraestrutura.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB N° 595 de 30/09/2026

Alterações: Altera a Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022.

Motivação: A motivação regulatória reside no cumprimento da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que provavelmente visa restringir ou regulamentar atividades de loteria, em alinhamento com políticas prudenciais e de combate a operações não autorizadas no cenário macroeconômico.

Acessar Regulamentação Original

BC - Resolução BCB N° 595 de 30/09/2026

Adequação

A resolução entra em vigor na data de sua publicação, conforme Art. 2º. Como a Medida Provisória 1.394 foi publicada em 25/09/2026, e a resolução em 30/09/2026, as instituições devem estar em conformidade imediatamente após a publicação da resolução. Não há prazos adicionais mencionados, então a adequação deve ser ágil, focando em atualizações técnicas e operacionais rapidamente.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho e custo para as instituições financeiras, que precisarão de atualizações nos sistemas de processamento de TED, desenvolvimento de novos filtros de transações, treinamento de equipes de compliance e possíveis revisões em processos de monitoramento. Os processos afetados incluem a validação de transações, relatórios de atividades e auditorias internas, demandando uma reallocação de recursos para garantir a conformidade.

Alterações de Layout

Não há menção a CADOCs ou códigos numéricos específicos no texto fornecido. No entanto, as alterações técnicas envolvem a necessidade de atualizar os sistemas de TED para identificar e bloquear transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, possivelmente por meio de filtros em domínios de dados ou regras de negócios, sem alterações em layouts ou protocolos de transmissão explicitamente descritos.