Deliberação CVM nº 111, de 15/03/1991
Em resumo: A Deliberação CVM nº 111, de 15/03/1991, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Deliberação CVM nº 83, de 07/03/1990.
Resumo: A Deliberação CVM 111 altera a Deliberação CVM 83/90, extinguindo a Representação Regional de Brasília (RRB) e criando a Delegacia Regional do Rio de Janeiro. Impacta a estrutura regional da CVM, afetando participantes do mercado nessas regiões. Prazo principal: Entrada em vigor em 09/01/1991.
Situação: Vigente. Em vigor desde 15/03/1991. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
Em 1991, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) promoveu uma reestruturação de suas representações regionais por meio da Deliberação CVM 111, que alterou parcialmente a anterior Deliberação CVM 83/90. Essa norma reflete um esforço de otimização administrativa e de supervisão no mercado de capitais.
As regras principais consistem no extinguimento da Representação Regional de Brasília (RRB) a partir de 09 de janeiro de 1991 e, simultaneamente, na criação da Delegacia Regional do Rio de Janeiro, que assume as atribuições regionais. Isso centraliza as atividades de fiscalização e atendimento em uma nova unidade.
Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e emissores, o efeito é a necessidade de adaptar seus procedimentos de comunicação e compliance para direcionar interações à nova delegação no Rio, em substituição à RRB. A change pode impactar fluxos de trabalho e exigir atualizações documentais.
A motivação regulatória behind this change é provavelmente a busca por maior eficiência operacional e melhor alocação de recursos regionais, considerando a importância econômica do Rio de Janeiro em relação a Brasília para o mercado de capitais. A norma entrava em vigor imediatamente, sem prazos de transição, o que exigia adaptação rápida dos envolvidos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A alteração da estrutura regional impacta diretamente a forma como empresas, investidores e intermediários se relacionam com a CVM em determinadas regiões, exigindo adaptação logística e administrativa, mas não altera sistemas ou regras substantivas de mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 111, de 15 de março de 1991.
Alterações: Altera, em parte, o item I, c, da Deliberação CVM Nº 83, de 07 de março de 1990.
Motivação: Motivação regulatória: Reestruturação para melhorar a eficiência na supervisão regional, possivelmente devido a mudanças administrativas ou necessidades de mercado, visando otimizar a presença da CVM no território nacional.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 111 de 15/03/1991
Adequação
Data de entrada em vigor: 09 de janeiro de 1991. Não há prazos de transição mencionados, sendo a alteração imediata. Participantes do mercado deviam ajustar suas interações regionais a partir dessa data.
Impacto Operacional
Gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance e jurídico precisarão direcionar suas comunicações e procedimentos regionais para a nova Delegacia Regional do Rio de Janeiro, em substituição à RRB. Isso pode exigir atualização de contatos, revisão de fluxos de trabalho e treinamento para garantir conformidade com a nova estrutura regional.
Alterações de Layout
A norma promove mudanças na estrutura física e administrativa da CVM, com o fechamento da Representação Regional de Brasília (RRB) e a abertura da Delegacia Regional do Rio de Janeiro. Não há menção a sistemas digitais como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, tratando-se de alteração orgânica que afeta formulários de contato e relatórios regionais.