Sumário Executivo

A Deliberação CVM 118, publicada em 06.05.91, representa uma atualização interna da CVM para a Comissão de Assuntos Jurídicos do Mercado de Valores Mobiliários. Esta comissão tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários, apresentando opiniões jurídicas relevantes para o aperfeiçoamento das normas, especialmente no contexto do Plano Diretor para o Mercado de Capitais. A norma estabelece uma nova composição para a comissão, com a presidência de Luiz Leonardo Cantidiano Varnieri Ribeiro e a participation de diversos especialistas, incluindo Carmen Sylvia Motta Parkinson e outros, com secretaria de Maria Isabel do Prado Bocater.

As regras principais mantêm as funções da comissão, que incluem opinar sobre normas editadas pela CVM com vistas à atualização e dar sugestões sobre projetos de normatização. A comissão se reunirá na sede da CVM em Brasília e seus trabalhos serão gratuitos, com a CVM prover recursos necessários. A norma também define que as propostas da comissão devem ser encaminhadas ao Colegiado da CVM.

Os efeitos para os participantes do mercado são indiretos, pois as opiniões da comissão podem influenciar futuras regulamentações, trazendo mais clareza e estabilidade jurídica. A revogação da Deliberação CVM 93/90 simplifica o quadro normativo, eliminando disposições anteriores. Para gestores, corretoras e other market players, isso significa que a comissão jurídica está atualizada para melhor servir o mercado, embora não haja alteração direta em regras de operação.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A alteração é de natureza administrativa interna da CVM, focando na composição de uma comissão consultiva. Não implica mudanças em regras de mercado, sistemas de negociação ou requisitos para participantes. O impacto é limitado aos novos membros da comissão e, indiretamente, ao mercado por meio das opiniões futuras, mas de baixa relevância sistêmica.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 118, de 2 de maio de 1991

Alterações: Revoga a Deliberação CVM Nº 93, de 13 de junho de 1990.

Motivação: Motivada pela necessidade de atualizar a composição da comissão para melhor contribuir com o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários, especialmente no que se refere à implementação de medidas do Plano Diretor para o Mercado de Capitais e à atualização de normas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 118 de 02/05/1991

Adequação

A norma entra em vigor imediatamente após a publicação no DOU de 06.05.91. Não há prazos de transição ou vigência experimental, sendo aplicável de forma instantânea.

Impacto Operacional

O impacto operacional é mínimo para gestores, intermediários, emissores ou equipes de compliance e jurídico, pois a comissão é interna da CVM. Os novos membros assumem suas funções de forma graciosa, sem exigir ações adicionais dos participantes do mercado. No entanto, eventuais consultas ou participações na comissão podem requerer atualizações de contato.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a norma foca exclusivamente na composição de uma comissão interna. Não há mudanças em formulários cadastrais ou relatórios periódicos.