Deliberação CVM nº 120, de 06/06/1991
Em resumo: A Deliberação CVM nº 120, de 06/06/1991, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 120 esclarece que as condições da escritura de emissão de debêntures devem ser mantidas para debenturistas que não concordam com deliberações de assembleia, especialmente quanto à obrigação de recompra. Impacta companies emissoras, investidores e equipes jurídicas. Prazo principal: conformidade imediata com os termos contratuais registrados.
Situação: Vigente. Em vigor desde 06/06/1991. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua para garantir a integridade e a segurança jurídica dos instrumentos de dívida utilizados no mercado de capitais brasileiro, como as debêntures. Esta norma específica reforça a importância da escritura de emissão como ato jurídico perfeito, estabelecendo que suas condições devem prevalecer mesmo em face de dissidências de debenturistas em assembleias. As regras principais determinam que a obrigação de recompra pela company emissora, contida na escritura devidamente registrada, é vinculante para todos os debenturistas, independentemente de seu voto na assembleia. Isso protege os direitos dos investidores que mantêm a posição original e exige que os emissores cumpram rigorosamente suas obrigações contratuais, evitando ambiguidades ou litígios que possam comprometer a estabilidade do investimento. Para os participantes do mercado, o efeito é a reafirmação dos princípios de boa fé contratual e da proteção ao investidor, demandando prudence na elaboração e no monitoramento de debêntures.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a norma é uma clarificação interpretativa para um caso específico, sem alterar sistemas ou processos em larga escala. No entanto, ela reforça princípios já estabelecidos, reduzindo riscos legais e promovendo a conformidade contratuais, o que pode ter um impacto positivo indireto na estabilidade do mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 120, de 6 de junho de 1991
Alterações: Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na Lei Nº 6385, de 07/12/76, e na Resolução CMN Nº 702, de 26/08/81.
Motivação: Motivação regulatória para assegurar a proteção dos debenturistas e a validade dos atos contratuais registrados, promovendo a segurança jurídica no mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 120 de 06/06/1991
Adequação
Entrou em vigor em 6 de junho de 1991, com efeito imediato. Não há prazos de transição, pois é uma declaração interpretativa que orienta a aplicação das regras contratuais existentes.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, exige a verificação de que as debentures são emitidas com cláusulas claras e que as decisões da assembleia respeitam a escritura registrada. Para escritórios jurídicos, necessidade de revisar contratos e assegurar que dissidências são tratadas conforme a norma, com foco no registro e na documentação adequada.
Alterações de Layout
A norma não impõe mudanças em sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb, mas destaca a importância do registro adequado da escritura de emissão no Registro de Imóveis, o que pode influenciar práticas de documentação e compliance, reforçando a necessidade de registos precisos e atualizados.