Deliberação CVM nº 123, de 13/06/1991
Em resumo: A Deliberação CVM nº 123, de 13/06/1991, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Deliberação CVM nº 96, de 18/07/1990.
Resumo: A Deliberação CVM 123 altera a composição da Comissão Consultiva sobre Políticas de Divulgação de Informações das Companhias Abertas, incluindo um novo membro. Impacta companhias abertas e intermediários que dependem das orientações da comissão. Prazo principal: entrada em vigor imediata após publicação no DOU de 28.06.91.
Situação: Vigente. Em vigor desde 13/06/1991. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 123, publicada em 13 de junho de 1991, representa um ajuste administrativo na estrutura da CVM para a Comissão Consultiva sobre Políticas de Divulgação de Informações das Companhias Abertas ao Mercado de Valores Mobiliários. O contexto normativo remonta à necessidade de aprimorar as diretrizes de transparência para empresas listadas, estabelecidas inicialmente pela Deliberação CVM 96/90. Esta norma especificamente altera a composição da comissão, incluindo o nome do Sr. Luiz Nelson Guedes de Carvalho como membro, mantendo inalterados os demais componentes. As regras principais focam na atualização da membership para garantir que a comissão continue a representar interesses diversificados e técnicos relevantes para o mercado. Os efeitos para os participantes do mercado são diretos mas limitados: as companhias abertas e intermediários verão uma renovação na equipe aconselhadora, o que pode influenciar futuras orientações sobre práticas de divulgação, mas sem alterar as obrigações legais existentes. A motivação regulatória subjacente é a modernização da governança da CVM, assegurando que a comissão esteja alinhada com as evoluções do mercado de valores mobiliários.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é classificado como baixo porque a norma apenas altera a composição de uma comissão consultiva, sem modifyar regras substantivas, requisitos de compliance, ou sistemas operacionais. Não há alteração em obrigações para emissores, gestores, ou intermediários, limitando-se a um update administrativo que não gera ripple effects no mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 123, de 13 de junho de 1991.
Alterações: Altera a Deliberação CVM Nº 96, de 18.07.90, especificamente no item II, incluindo um novo membro na comissão.
Motivação: Motivação regulatória: atualização da composição da comissão para garantir representatividade contínua e expertise técnica na supervisão de políticas de divulgação, alinhada com as práticas de mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 123 de 13/06/1991
Adequação
Entrada em vigor imediata após publicação no DOU em 28.06.91. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, dado que a alteração é puramente administrativa.
Impacto Operacional
Impacto operacional mínimo para gestores, administradores fiduciários, intermediários, ou equipes de TI/Compliance. Requer apenas atualização de records internos relacionados à comissão, sem necessidade de ações práticas ou ajustes em processos de negócios.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, ou Empresas.NET, pois a norma é anterior à digitalização dos processos. Trata-se de atualização interna na documentação de comissões, sem impacto em formulários digitais ou relatórios periódicos.