Deliberação CVM nº 128, de 31/07/1991
Em resumo: A Deliberação CVM nº 128, de 31/07/1991, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM constitui uma comissão para levantar e consolidar todos os atos normativos em vigor, visando sua divulgação. O prazo para o trabalho é de 45 dias úteis. Impacta todo o mercado de capitais, pois alterará a forma como as normas são acessíveis e organizadas.
Situação: Vigente. Em vigor desde 31/07/1991. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 128, publicada em 1991, surge em um contexto de necessidade de organização dos atos normativos da CVM, que havia sido criada em 1976. Na época, a autarquia buscava estruturar seu corpus regulatório de forma sistemática. A norma estabelece uma comissão composta por três membros indicados, com o prazo de 45 dias úteis para realizar um levantamento completo de todos os atos normativos em vigor, desde a instalação da CVM, e propor consolidações eventuais. Isso visa centralizar e harmonizar as regras, facilitando o acesso e a compreensão por parte dos participantes do mercado. O efeito principal será a geração de um documento consolidado que servirá como referência única, melhorando a transparência regulatória e reduzindo a dispersão de normas. Para gestores, corretoras, bancos e emissores, isso significa uma base mais clara para o cumprimento de obrigações, embora exija um esforço inicial de adaptação para integrar as novas consolidações em seus processos de compliance.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 128, de 31 de junho de 1991
Alterações: A norma não altera diretamente outras resoluções, mas propõe a consolidação dos atos normativos em vigor, o que pode implicar na revogação ou atualização de partes dispersas.
Motivação: Modernização da gestão normativa da CVM, visando melhorar a transparência, a eficiência no acesso às regras e a proteção ao investidor, por meio da organização e divulgação sistemática dos atos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 128 de 31/07/1991
Adequação
Publicada no DOU em 15 de agosto de 1991, com prazo de 45 dias úteis para a comissão entregar o levantamento, não havendo prazos de transição adicionais para o mercado, que deverá se adaptar às normas consolidadas quando divulgadas.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para a CVM na formação e suporte da comissão, bem como na预visão de recursos materiais e humanos. Para gestores, intermediários e equipes de compliance, exige a análise e integração das normas consolidadas em seus sistemas internos, podendo demandar treinamentos e ajustes em procedimentos de vigência regulatória.
Alterações de Layout
Não há alterações imediatas em sistemas como SGI ou CVMWeb, considerando a época da norma, mas o levantamento pode resultar em atualizações na forma de publicação e disseminação das normas, potencialmente influenciando futuros desenvolvimentos tecnológicos para acesso digital.