Deliberação CVM nº 133, de 17/09/1991
Em resumo: A Deliberação CVM nº 133, de 17/09/1991, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Deliberação CVM 133 determina a suspensão imediata das negociações do comitente Prescontrol Prestações de Serviços Técnicos S/C Ltda. nas bolsas de valores, mercados de balcão e BM&F. Impacta intermediários e participantes que operam com esse comitente. Prazo principal: suspensão imediata, com ressalva para liquidação de operações em aberto. Entrada em vigor na data de publicação no DOU.
Situação: Vigente. Em vigor desde 17/09/1991. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 133, publicada em 17 de setembro de 1991, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com base no art. 4º, inciso III, e art. 9º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei nº 6.385/76, bem como na alínea “e” do item I da Resolução nº 702 do Conselho Monetário Nacional. O ato normativo tem como contexto a necessidade de proteger a integridade do mercado de capitais, suspendendo as atividades de negociação de um específico comitente, Prescontrol Prestações de Serviços Técnicos S/C Ltda., devido a fundamentos legais que indicam irregularidades ou riscos à mercado.
As regras principais determinam a suspensão imediata das negociações por parte do comitente nas bolsas de valores, mercados de balcão e com índices de futuro de ações na Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F. É expressamente ressalvada a possibilidade de liquidação das operações e contratos já em aberto, garantindo a conclusão ordinária dessas transações. Além disso, a deliberação alerta todos os intermediários e demais participantes do mercado que a inobservância da determinação os sujeitará às penalidades previstas no artigo 11 da Lei nº 6.385/76, assegurando o cumprimento da norma.
Os efeitos para os participantes do mercado são diretos para aqueles que mantêm relações com o comitente suspenso, exigindo a imediata interrupção de novas operações e a gestão cuidadosa da liquidação de posições existentes. Isso reforça o papel da CVM na supervisão e na aplicação de medidas corretivas para manter a transparência e a confiança no sistema financeiro, impactando práticas de compliance e operacionalização dos intermediários envolvidos.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado a um único comitente específico, Prescontrol, não gerando alterações estruturais no mercado. No entanto, exige atenção pontual dos intermediários e equipes de compliance para garantir a conformidade com a suspensão e evitar penalidades, tornando o impacto operacional moderado para os diretamente afetados.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 133, de 17 de setembro de 1991
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga outras resoluções, instruções ou portarias anteriores da CVM, sendo um ato isolado direcionado a um caso específico.
Motivação: A motivação regulatória reside na aplicação das disposições da Lei nº 6.385/76 e de normas do Conselho Monetário Nacional, visando a proteção do mercado de valores mobiliários, a supervisão de operações e a prevenção de irregularidades que possam comprometer a estabilidade do sistema.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 133 de 17/09/1991
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 19 de setembro de 1991. Não há prazos de transição ou vigência experimental; a suspensão é instantânea, com foco na liquidação oportuna de posições abertas.
Impacto Operacional
Para gestores, intermediários e equipes de compliance, o impacto operacional envolve a necessidade de interromper imediatamente todas as negociações com o comitente Prescontrol, realizar a liquidação de operações pendentes e monitorar o cumprimento para evitar penalidades previstas na Lei nº 6.385/76. Equipes de TI podem precisar de ajustes em sistemas internos para bloquear operações, enquanto jurídicos devem revisar contratos e garantir a conformidade com a determinação da CVM.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas automatizados da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, considerando a data da norma (1991). No entanto, os intermediários devem implementar procedimentos manuais ou ajustes em seus sistemas internos para garantir a suspensão das negociações com o comitente e a liquidação adequada de contratos em aberto, assim como atualizar formulários de operação e relatórios de conformidade.