Deliberação CVM nº 14, de 23/12/1983
Em resumo: A Deliberação CVM nº 14, de 23/12/1983, foi revogada pela Resolução CVM nº 62.
Resumo: A Deliberação CVM 14 de 1983 declara que operações legítimas em mercados de opções e futuros não devem ser confundidas com negociações especulativas. Impacta principalmente intermediários e participantes desses mercados, que devem evitar práticas que distorçam preços. O prazo principal é a vigência imediata desde 23 de dezembro de 1983, mas a norma foi revogada posteriormente.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 62. Resolução CVM nº 62
Linha do tempo
- 23/12/1983 · Publicação Deliberação CVM nº 14
- Revogada por Resolução CVM nº 62
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 62 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 14, emitida em 23 de dezembro de 1983, surge em um contexto de necessidade de clarificar a distinção entre operações legítimas, como hedge, e negociações puramente especulativas nos mercados de derivativos. A CVM, com base na Lei Nº 6.385, visa assegurar o desenvolvimento ordenado do mercado, afastando distorções que comprometam a regularidade, eficiência e confiabilidade. A norma define que operações legítimas são aquelas que não visam gerar lucro ou prejuízo por meio de acordos prévios, caracterizando-se por ordens de compra e venda com coincidência de intermediário, preço, horário ou quantidade, envolvendo grandes lotes ou operações reversas em curto espaço de tempo.
As regras principais ressaltam que negociações que configurem resultados adrede acertados, alterando indevidamente o fluxo de ordens e a formação de preços, são capituladas pela Instrução CVM Nº 08, de 1979, que veda condições artificiais de demanda, oferta ou preço. Isso impõe que intermediários e participantes do mercado devem operar de forma transparente e alinhada com práticas regulares, evitando comportamentos que possam ser interpretados como manipulação de preços.
Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de que gestores, corretoras e bancos de investimento adotem controles para diferenciar operações de hedge de especulativas, protegendo a integridade do mercado. Além disso, a norma reforça a supervisão da CVM sobre práticas que possam distorcer a formação de preços, impactando diretamente equipes de compliance e jurídico, que devem monitorar operações para garantir conformidade com os princípios de mercados justos e eficientes.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma, embora declaratória, estabelece critérios claros que afetam diretamente as operações nos mercados de derivativos, exigindo que participantes demonstrem que suas negociações são legítimas e não especulativas. Isso pode resultar em maior scrutiny regulatório e necessidade de documentação adicional para comprovar a natureza das operações, mas não altera estruturas sistêmicas profundas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 14, de 23 de dezembro de 1983
Alterações: A norma não altera diretamente resoluções anteriores, mas reforça e fundamenta-se na Instrução CVM Nº 08, de 08 de outubro de 1979, que trata de condições artificiais de mercado. Foi revogada posteriormente por atos normativos mais recentes.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização da supervisão de mercados derivativos, proteção ao investidor contra práticas manipulativas, e promoção da eficiência e confiabilidade no mercado de valores mobiliários, em obediência à Lei Nº 6.385.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 14 de 23/12/1983
Adequação
A norma entrou em vigor imediatamente em 23 de dezembro de 1983, sem prazos de transição mencionados. No entanto, como foi revogada, não há vigência atual. Para efeitos históricos, a adequação era instantânea.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e intermediários em derivativos, que devem implementar procedimentos para classificar operações como legítimas ou especulativas, evitando padrões que caracterizem acordos prévios ou distorções de preços. Equipes de compliance e jurídico precisam revisar policies e treinar staff para identificar sinais de negociação artificial, enquanto equipes de TI podem precisar adaptar sistemas para rastrear tais características.
Alterações de Layout
Esta norma, de character declaratório, não impõe mudanças específicas em sistemas da CVM como SGI ou CVMWeb, mas estabelece critérios para caracterização de operações que podem influenciar relatórios de compliance e auditorias internas. Podem ser necessários ajustes em formulários de operação para incluir indicações da finalidade legítima das negociações em derivativos.