Resolução CVM nº 62, de 19/01/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 62, de 19/01/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Instrução CVM nº 8, de 08/10/1979, e a Deliberação CVM nº 14, de 23/12/1983.
Resumo: A Resolução CVM 62 proíbe práticas como criação de condições artificiais, manipulação de preços, operações fraudulentas e práticas não equitativas. Impacta administradores, acionistas de companies abertas, intermediários e demais participantes do mercado de capitais. Prazo principal: entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2022.
Situação: Vigente. Em vigor desde 19/01/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 62, de 19 de janeiro de 2022, com o objetivo de modernizar e fortalecer as regras contra práticas abusivas no mercado de valores mobiliários. Esta norma substitui a Instrução CVM nº 8, de 1979, e a Deliberação CVM nº 14, de 1983, atualizando os parâmetros para combater manipulações, fraudes e deslealdades que comprometem a integridade do mercado.
As regras principais vedam explicitamente a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço, a manipulação de preços por meio de processos ou artifícios, a realização de operações fraudulentas que induzam terceiros ao erro, e o uso de práticas não equitativas que gerem desequilíbrio entre os participantes. Adicionalmente, considera-se infração grave a violação dessas disposições, conforme previsto na Lei nº 6.385/1976, ampliando as sanções para quem descumprir.
Para os participantes do mercado, os efeitos são significativos: gestores, corretoras, bancos de investimento, companies abertas e demais entidades devem implementar robustos controles de compliance para evitar essas práticas, atualizar seus manuais de procedimentos e sistemas de monitoramento. A norma exige uma análise cuidadosa das operações e treinamento de equipes para assegurar adesão, visando proteger o investidor e promover a eficiência e transparência do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto porque a norma restringe diretamente comportamentos que são fundamentais para a dinâmica de negociação e pode afetar a conduta de uma ampla gama de participantes, exigindo mudanças culturais e operacionais para garantir conformidade e evitar sanções graves.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM nº 62, de 19 de janeiro de 2022
Alterações: Revoga a Instrução CVM nº 8, de 8 de outubro de 1979, e a Deliberação CVM nº 14, de 23 de dezembro de 1983.
Motivação: Modernização da regulamentação para fortalecer a proteção ao investidor, promover a eficiência do mercado e combater práticas ilícitas, atualizando definições e penalidades.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 62 de 19/01/2022
Adequação
Entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2022. Não há prazos de transição ou janelas de submissão especiais mencionados, aplicando-se de forma imediata a partir da data de vigência.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance em gestoras, corretoras, bancos de investimento, companies abertas e escritórios jurídicos, que precisarão atualizar políticas internas, revisar contratos e operações, implementar treinamentos, e ajustar sistemas de TI para detectar e prevenir práticas vedadas, além de garantir o cumprimento das novas definições e sanções.
Alterações de Layout
A norma não altera diretamente sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, mas exige que os participantes do mercado assegurem que seus sistemas internos de compliance, monitoramento de operações e relatórios reflam os novos requisitos, podendo necessitar de ajustes em formulários de cadastro ou processos de supervisão interna.