Deliberação CVM nº 140, de 23/12/1991
Em resumo: A Deliberação CVM nº 140, de 23/12/1991, foi revogada pela Deliberação CVM nº 602.
Resumo: A Deliberação CVM 140 determina que ações de empresas privatizadas, detentas por entidades de previdência privada, seguradoras e de capitalização, devem ser alienadas via leilões em bolsas de valores, garantindo transparência e justiça de preços. Impacta diretamente essas entidades, bolsas de valores e investidores. O prazo principal é a entrada em vigor imediata à publicação, em 23 de dezembro de 1991.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 602. Deliberação CVM nº 602
Linha do tempo
- 23/12/1991 · Publicação Deliberação CVM nº 140
- Revogada por Deliberação CVM nº 602
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 602 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 140, emitida em 23 de dezembro de 1991, surge no contexto das privatizações ocorridas sob a Lei Nº 8.031/90, com o objetivo de regulamentar a alienação de ações de empresas privatizadas pertencentes a entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada. A norma estabelece que tais ações, quando representativas de percentual igual ou superior a 0,5% do capital social, devem ser vendidas através de leilões especiais em bolsas de valores, conforme procedimentos definidos na Deliberação CVM Nº 66/88. Isso visa assegurar transparência, obtenção de justo preço e igualdade de oportunidade para todos os interessados, alinhando-se aos princípios de eficiência do mercado de capitais. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de adotar procedimentos formais de leilão, o que impacta diretamente a operacionalidade das entidades detentoras, das bolsas de valores e dos investidores, promovendo um ambiente mais equitativo e supervisável.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é moderado, pois a norma altera a forma de alienação de ativos específicos, impondo requisitos de transparência que afetam entidades financeiras e bolsas de valores, mas está limitada a um contexto histórico e a percentuais de capital definidos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 140, de 23 de dezembro de 1991
Alterações: A norma não altera diretamente resoluções anteriores, mas aplica os procedimentos da Deliberação CVM Nº 66, de 14 de junho de 1988, para as operações de leilão.
Motivação: Motivação regulatória baseada na necessidade de garantir transparência nos processos de privatização e alienação de ações, assegurando justiça de preços e igualdade de oportunidades no mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 140 de 23/12/1991
Adequação
A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 23 de dezembro de 1991, sem prazos de transição ou vigência experimental previstos.
Impacto Operacional
O impacto operacional exige que entidades fechadas de previdência, seguradoras e de capitalização adotem procedimentos para realização de leilões em bolsa, em vez de negociações privadas. As bolsas de valores precisam de estruturas para conduzir esses leilões, e equipes de compliance e jurídica devem garantir o cumprimento dos requisitos de transparência e documentação.
Alterações de Layout
A Deliberação CVM 140 não impõe mudanças em sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb, mas determina que as bolsas de valores utilizationem seus mecanismos de leilão para as vendas, o que pode exigir ajustes operacionais nas plataformas de negociação da época.