Deliberação CVM nº 143, de 27/02/1992
Em resumo: A Deliberação CVM nº 143, de 27/02/1992, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 143 autoriza a reabertura das negociações em bolsas de valores para as ações da Politeno Indústria e Comércio S/A, após a resolução de problemas de correção de quantidades ações e demonstrações financeiras. Impacta diretamente a empresa, investidores e bolsas de valores. Prazo principal: entra em vigor na data de publicação no DOU (16/03/1992).
Situação: Vigente. Em vigor desde 27/02/1992. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 143, emitida em 27 de fevereiro de 1992, representa um ato regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que autoriza a reabertura das negociações em Bolsas de Valores com as ações de emissão da Politeno Indústria e Comércio S/A. O contexto dessa norma está ligado a uma suspensão anterior determinada pela Deliberação CVM Nº 89, de 23 de maio de 1990, devido a irregularidades na quantidade de ações aprovadas em assembleias e problems em demonstrações financeiras. A empresa realizou providências corretivas, como a retificação das quantidades de ações e o estorno de deliberações em demonstrações financeiras, o que levou a CVM a considerar que os motivos da suspensão foram superados.
As regras principais consistem na autorização formal para que as bolsas de valores retome as negociações com as ações da Politeno, considerando que a companhia aberta sediada em Camaçari, Bahia, cumpriu os requisitos necessários. Isso inclui a verificação de que as correções realizadas restauram a conformidade regulatória e a integridade do mercado.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos para os investidores, que recuperam a capacidade de negociar essas ações, potencializando a liquidez e a参与 no mercado. Para a empresa, significa a reabilitação de sua imagem e o retorno à normalidade operacional. As bolsas de valores devem reintegrar as ações aos seus sistemas de negociação, enquanto a CVM mantém a supervisão para garantir que não haja novas irregularidades. Esse ato also reforça o papel da CVM em tutelar a transparência e a confiança no mercado de capitais, ao permitir que correções sejam formalizadas e a negociação seja restabelecida.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a norma se aplica exclusivamente a uma específica empresa (Politeno Indústria e Comércio S/A) e não altera regras gerais do mercado. Ela resolve um caso isolado de suspensão e reabertura, sem implicações sistêmicas para其他 participantes ou estruturas regulatórias.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 143, de 27 de fevereiro de 1992.
Alterações: Esta deliberação efetivamente revoga os efeitos da Deliberação CVM Nº 89, de 23 de maio de 1990, que determinou a suspensão das negociações para a empresa Politeno Indústria e Comércio S/A, mas apenas para este caso específico. Não altera outras normas gerais.
Motivação: A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, ao permitir que uma empresa corriga irregularidades e retome às negociações, mantendo a integridade do sistema.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 143 de 27/02/1992
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 16 de março de 1992. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, pois é uma autorização imediata para a reabertura das negociações.
Impacto Operacional
O impacto operacional é limitado: a Politeno Indústria e Comércio S/A deve garantir que todas as correções estejam formalizadas e em conformidade. As bolsas de valores precisam atualizar seus sistemas para incluir as ações novamente. Equipes de compliance da empresa e das bolsas devem verificar o cumprimento das providências assumidas. Para investidores, o impacto é a retomada das negociações, sem requisitos adicionais.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois trata-se de uma autorização pontual. Não há mudanças em formulários cadastrais ou relatórios periódicos além dos já existentes. A only ação necessária é a atualização nas bolsas de valores para reintegrar as ações.