Deliberação CVM nº 144, de 03/04/1992
Em resumo: A Deliberação CVM nº 144, de 03/04/1992, foi revogada pela Instrução CVM nº 286.
Resumo: A Deliberação CVM 144 dispensa registros de ofertas públicas e de companhias em operações de desestatização via leilões em bolsa. Impacta companhias fechadas e abertas, o Gestor do Fundo Nacional de Desestatização e intermediários. Em caso de mais de 100 acionistas, a companhia terá 30 dias para registrar-se na CVM.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 286. Instrução CVM nº 286
Linha do tempo
- 03/04/1992 · Publicação Deliberação CVM nº 144
- Revogada por Instrução CVM nº 286
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 286 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 144, de 3 de abril de 1992, é um marco regulatório que visava facilitar o Programa Nacional de Desestatização (PND). Em um cenário de reformas econômicas no Brasil, a CVM reconheceu a necessidade de adaptar as exigências de registro para a privatização de empresas estatais. A norma partiu do pressuposto de que as ofertas de ações no âmbito do PND, realizadas por meio de leilões em bolsas de valores, já possuíam um alto grau de transparência e divulgação de informações, resguardando o interesse dos investidores de forma análoga às exigências tradicionais da CVM, mas com a agilidade necessária para o programa de desestatização.
As regras principais da Deliberação CVM 144 estabeleciam a dispensa de registro prévio tanto da oferta pública de ações (art. 19 da Lei nº 6.385/76) quanto do registro de companhia aberta (art. 21 da Lei nº 6.385/76) para empresas cujas ações fossem alienadas pela União no PND, desde que a transação ocorresse via leilão especial em Bolsa de Valores. Contudo, exigia-se o encaminhamento de informações e prospectos à CVM, a divulgação imediata de fatos relevantes e a busca por adquirentes por meio de integrantes do sistema de distribuição devidamente contratados ou diretamente com investidores com capacidade de análise de risco.
Um ponto crucial para as companhias fechadas era a condição de que, se o leilão resultasse em mais de 100 acionistas, a companhia teria um prazo improrrogável de 30 dias após a liquidação para apresentar a documentação necessária ao registro de companhia aberta, conforme a Instrução CVM nº 60/87. A norma também esclarecia que as dispensas não se aplicavam a outras ofertas do PND que visassem a dispersão generalizada das ações, ou seja, para as que não fossem realizadas nos moldes específicos de leilão. As bolsas de valores foram incumbidas de reportar a lista de arrematantes à CVM para monitoramento.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A Deliberação CVM 144 teve um impacto sistêmico médio para a época, pois facilitou os processos de privatização, agilizando a inserção de ativos estatais no mercado de capitais e, consequentemente, atraindo novos investidores e modificando a estrutura de propriedade de grandes empresas, mas sem alterar profundamente a arquitetura regulatória do mercado de capitais como um todo.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 144, de 3 de abril de 1992.
Alterações: A Deliberação CVM 144 é uma norma de dispensa de registros, baseada nos artigos 19 e 21 da Lei nº 6.385/76, no Decreto-lei nº 2.300/86 e suas modificações pelos Decretos-leis nº 2.348/87 e 2.360/87, e na Lei nº 8.031/90. Referencia a Instrução CVM nº 60/87 para os requisitos de registro de companhia.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a modernização da regulamentação para se adequar às exigências do Programa Nacional de Desestatização. O objetivo era facilitar a alienação de ativos da União, garantindo transparência e proteção ao investidor através de mecanismos alternativos, sem comprometer a integridade do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 144 de 03/04/1992
Adequação
A Deliberação CVM 144 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (7 de abril de 1992). O principal prazo de adequação era para companhias fechadas que, após um leilão de desestatização, excedessem 100 acionistas: teriam 30 dias improrrogáveis, contados da liquidação das operações do leilão, para apresentar a documentação de registro de companhia aberta à CVM.
Impacto Operacional
Para o Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, administradores e intermediários financeiros, a norma exigia a conformidade com as condições de dispensa, como o encaminhamento de informações e prospectos à CVM e a divulgação de fatos relevantes. Para as companhias objeto de desestatização que excedessem o limite de 100 acionistas, havia um trabalho considerável de preparação e submissão dos documentos de registro de companhia aberta em um prazo apertado de 30 dias. As equipes de compliance e jurídica das bolsas de valores e das companhias precisavam garantir a correta aplicação das regras e o cumprimento dos prazos, especialmente na comunicação da lista de arrematantes à CVM.
Alterações de Layout
Não há alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de documentos operacionais. A norma focava em dispensas de registro e requisitos de informação específicos para leilões de privatização, sem implicar em mudanças estruturais nos sistemas existentes. As bolsas de valores foram instruídas a remeter à CVM a relação dos arrematantes, o que poderia implicar em um novo fluxo de comunicação de dados, mas não um novo sistema ou layout formal.