Deliberação CVM nº 146, de 10/06/1992
Em resumo: A Deliberação CVM nº 146, de 10/06/1992, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 146 autoriza Telebrás a adquirir ações próprias para tesouraria em até 5% por classe. Impacto direto na Companhia e seus acionistas. Prazo principal: imediato após publicação no DOU em 15.06.92.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/06/1992. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 146, emitida em 10 de junho de 1992, foi um ato específico da CVM que autorizou a Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás a proceder à aquisição de ações de sua própria emissão para manutenção em tesouraria. Esse ato normativo foi fundamentado no arc legal vigente, incluindo a Lei Nº 6.385/76, Lei Nº 6.404/76 e Instrução CVM Nº 10/80, que dispõem sobre a regulação do mercado de valores mobiliários e a possibilidade de share buybacks sob determinadas condições.
As regras principais estabelecidas pela deliberação limitam a aquisição a 5% (cinco por cento) de cada classe de ações em circulação no mercado, sejam elas negociadas em bolsa ou balcão. Essa limitação visa equilibrar a flexibilidade corporativa com a proteção aos direitos dos acionistas minoritários, evitando manipulações de capital ou concentração de controle indevida.
Os efeitos para os participantes do mercado, particularmente para a Telebrás, incluem a possibilidade de otimização da estrutura de capital, uso como instrumento de remuneração de executivos ou mesmo para contrapor ofertas públicas. Para o mercado amplo, essa autorização específica não gera impactos sistemicos, mas serviu como precedente para a aplicação das regras gerais de aquisição de ações próprias que posteriormente foram consolidadas em normativas posteriores da CVM.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado à Telebrás especificamente, não alterando a dinâmica geral do mercado de capitais. Trata-se de uma autorização pontual para uma empresa única, sem reflexos diretos em outras participantes do mercado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 146, de 10 de junho de 1992
Alterações: Não altera normas anteriores da CVM, mas é fundamentada nas Leis Nº 6.385/76, Lei Nº 6.404/76 e Instrução CVM Nº 10/80.
Motivação: Motivação regulatória implícita na modernização da governança corporativa e na flexibilização para gestão de capital próprio, alinhada às práticas de mercado da época.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 146 de 10/06/1992
Adequação
Entrada em vigor imediata após publicação no DOU em 15 de junho de 1992. Não há prazos de transição ou vigência experimental, sendo a autorização válida para as aquisições dentro dos limites estabelecidos.
Impacto Operacional
Para a Telebrás, gera a necessidade de implementar processos de aquisição de ações, com supervisão jurídica e de compliance para garantir adherence aos limites de 5%. Para equipes de TI, não há impacto tecnológico direto. Para escritórios jurídicos, requer análise detalhada das operações de mercado para assegurar conformidade.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois trata-se de uma autorização específica sem requisitos de relatórios adicionais ou formulários digitais.