Deliberação CVM nº 148, de 08/07/1992
Em resumo: A Deliberação CVM nº 148, de 08/07/1992, foi revogada pela Deliberação CVM nº 484.
Resumo: Deliberação CVM 148 delega competência ao Diretor de Normas para baixar Atos Declaratórios autorizando a constituição de Carteira de TVM-Conta Coletiva no Brasil. Impacta intermediários como gestoras e corretoras. Prazo principal: publicação em 1992, norma revogada.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 484. Deliberação CVM nº 484
Linha do tempo
- 08/07/1992 · Publicação Deliberação CVM nº 148
- Revogada por Deliberação CVM nº 484
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 484 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 148, de 8 de julho de 1992, foi emitida pela CVM com o objetivo de delegar autoridade para simplificar a aprovação de carteiras especiais no mercado de capitais. Na época, a regulamentação para a criação de Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários (TVM) com Conta Coletiva exigia procedimentos complexos, e esta delegação visava agilizar o processo.
A norma delega explicitamente ao Diretor de Normas da CVM o poder de baixar Atos Declaratórios que autorizem a constituição dessas carteiras, com base em regulamentos anteriores como a Resolução 1.289/87 e a Resolução 1.832, bem como a Instrução CVM 169. Isso significa que, em vez de aprovação coletiva do Colegiado, decisões específicas poderiam ser tomadas por um único diretor, tornando o processo mais eficiente.
Para os participantes do mercado, como bancos de investimento, corretoras e securitizadoras, isso reduzia o tempo para obter autorizações para operar com esses tipos de carteiras, facilitando a administração de fundos ou investimentos coletivos. No entanto, como a deliberação foi revogada posteriormente, suas regras não se aplicam atualmente, mas servem como base histórica para regulamentações futuras.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto foi MÉDIO quando vigente, pois alterou o fluxo de aprovação de carteiras especiais, centralizando decisões no Diretor de Normas, o que reduziu burocracia mas pode ter limitado o controle coletivo. Atualmente, com a revogação, o impacto é baixo para o mercado atual.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 148, de 8 de julho de 1992
Alterações: Esta deliberação não alterou diretamente outras normas, mas delegou com base na Deliberação CVM 145, Resolução 1.289/87, Resolução 1.832 e Instrução CVM 169. Posteriormente, foi revogada, mas não especifica quais normas a substituíram.
Motivação: Motivação regulatória: modernização do processo de autorização, eficiência na concessão de atos para carteiras de TVM, adaptando-se a necessidades do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 148 de 08/07/1992
Adequação
Entrou em vigor na data de publicação em 1992. Não há prazos de transição, pois era uma delegação imediata. Vigência até ser revogada.
Impacto Operacional
Geração de trabalho para gestores e intermediários: necessidade de se adaptar ao novo fluxo de solicitação de autorizações diretamente ao Diretor de Normas, reduzindo tempo mas exigindo conhecimento dos Atos Declaratórios. Equipes de compliance precisavam monitorar esses atos.
Alterações de Layout
Mudanças em sistemas: em 1992, sistemas digitais eram limitados, mas pode ter afetado procedimentos manuais de submissão de solicitações. Formulários de autorização passaram a ser tratados via Atos Declaratórios do Diretor de Normas.