Deliberação CVM nº 152, de 17/09/1992
Em resumo: A Deliberação CVM nº 152, de 17/09/1992, foi revogada pela Deliberação CVM nº 202.
Resumo: Estabelece procedimentos para refazimento ou republicação de demonstrações contábeis de companhias abertas. Impacta diretamente emissores e departamentos da CVM. Prazo principal para recurso é de 8 dias úteis. Entrada em vigor na data de publicação.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 202. Deliberação CVM nº 202
Linha do tempo
- 17/09/1992 · Publicação Deliberação CVM nº 152
- Revogada por Deliberação CVM nº 202
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 202 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 152, publicada em 1992, foi criada para estruturar o processo de correção de demonstrações contábeis em casos de irregularidades ou inadequações detectadas em companhias abertas. O contexto regulatório busca garantir a transparência e a confiabilidade das informações financeiras divulgadas no mercado de capitais, em alinhamento com os princípios contábeis fundamentais.
As regras principais envolvem a comunicação interna entre os departamentos da CVM, como Relações com Empresas e Assuntos Contábeis e Auditoria, com prazos definidos para concordância ou discordância sobre o refazimento. Em caso de discordância, a decisão passa para a Diretoria de Acompanhamento de Empresas, e a companhia aberta tem o direito de recorrer ao Colegiado da CVM dentro de 8 dias úteis, com efeito suspensivo. O recurso deve ser apreciado em até terceira sessão ordinária subseqüente.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a padronização de procedimentos para tratamento de erros contábeis, offerendo um canal de recurso formal para as companies e garantindo que as decisões sejam tomadas com base em princípios contábeis e relevância da questão. Isso fortalece a proteção ao investidor ao assegurar que as demonstrações financeiras sejam corretas e divulgadas de forma adequada.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto médio, pois estabelece procedimentos internos na CVM que afetam a fluxo de trabalho entre departamentos e os direitos de recurso das companhias abertas, requiremento conformidade em processos de correção contábil.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 152, de 17 de setembro de 1992.
Alterações: Revogada por norma posterior da CVM.
Motivação: Modernização dos procedimentos para supervisão de demonstrações contábeis, proteção ao investidor through garantia de correções adequadas, e eficiência no tratamento de irregularidades.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 152 de 17/09/1992
Adequação
Entrada em vigor: 18 de setembro de 1992 (data da publicação no DOU). Prazos de transição: imediato para procedimentos internos. Para companies, prazo de 8 dias úteis para recurso após ciência da determinação.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance de companhias abertas: necessidade de estar ciente dos prazos para recurso e de documentar irregularidades. Para a CVM: coordenação entre departamentos com prazos de 2 dias úteis para entender sobre propostas de refazimento. Equipes de TI não são diretamente afetadas, mas o processo pode exigir atualizações em sistemas de gestão interna.
Alterações de Layout
Alterações nos procedimentos internos da CVM, envolvendo os departamentos de Relações com Empresas (DRE), Assuntos Contábeis e Auditoria (DAC), e Diretoria de Acompanhamento de Empresas (DAE). Não há menção a sistemas eletrônicos específicos, mas sim a fluxos de comunicação e prazos para decisões.