Deliberação CVM nº 172, de 01/09/1994
Em resumo: A Deliberação CVM nº 172, de 01/09/1994, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Deliberação CVM nº 161, de 27/01/1994.
Resumo: Esta norma da CVM altera a composição de uma comissão consultiva de normas contábeis, incluindo um novo membro. Impacta indiretamente as companhias abertas e participantes do mercado que utilizam essas normas. A alteração é imediata.
Situação: Vigente. Em vigor desde 01/09/1994. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 172, de 1º de setembro de 1994, trata da alteração na composição da Comissão Consultiva sobre Normas Contábeis da CVM. Esta comissão tem um papel fundamental na discussão e proposição de diretrizes contábeis que impactam diretamente as companhias abertas e, por extensão, todos os participantes do mercado de capitais que dependem da transparência e fidedignidade das demonstrações financeiras. O contexto regulatório da época buscava aprimorar a estrutura de governança e suporte técnico para a edição de normas contábeis.
Especificamente, a deliberação incluiu o Sr. Hugo Rocha Braga como novo membro da referida comissão, sem alterar os demais componentes já estabelecidos pela Deliberação CVM 161, de 27 de janeiro de 1994. Essa prática de atualização da composição de órgãos consultivos é comum e essencial para garantir a representatividade e a expertise necessárias nas discussões técnicas.
Para o mercado, a mudança na composição de uma comissão consultiva de normas contábeis tem um impacto indireto. A expertise dos membros influencia a qualidade e a direção das recomendações e normas contábeis que, em última instância, afetam a elaboração e a divulgação de informações financeiras pelas companhias abertas, investidores e analistas, impactando a tomada de decisão no mercado. A CVM, ao fazer essas alterações, busca manter a relevância e a competência de seus órgãos de apoio técnico.
Impacto Sistêmico
BAIXO
A alteração na composição de uma comissão consultiva tem um impacto sistêmico baixo, pois não modifica diretamente regras operacionais ou o ambiente regulatório para os participantes do mercado. O impacto é mais interno à CVM e na formação das políticas futuras.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 172, de 1º de setembro de 1994.
Alterações: Altera o item II da Deliberação CVM Nº 161, de 27 de janeiro de 1994.
Motivação: Eficiência de mercado, no sentido de assegurar a competência e representatividade técnica para a formulação de normas contábeis.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 172 de 01/09/1994
Adequação
A Deliberação CVM 172 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 1º de setembro de 1994, sem necessidade de prazos de transição ou adequação por parte do mercado, dado seu caráter administrativo interno.
Impacto Operacional
Não há impacto operacional direto para gestores, administradores fiduciários, intermediários, emissores ou equipes de TI/Compliance. A alteração se restringe à composição de uma comissão consultiva interna da CVM e não gera trabalho prático para os regulados.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou requisitos técnicos operacionais decorrentes desta deliberação. A alteração é meramente interna à CVM, referente à composição de uma comissão.