Deliberação CVM nº 182, de 07/04/1995
Em resumo: A Deliberação CVM nº 182, de 07/04/1995, foi revogada pela Deliberação CVM nº 602.
Resumo: Esta Deliberação estabelece que operações com opções não padronizadas só podem ser realizadas se observarem a Instrução CVM 223. Impacta diretamente corretoras, bancos de investimento e investidores envolvidos em derivativos. O prazo principal é a entrada em vigor imediata na data de publicação, 12 de abril de 1995.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 602. Deliberação CVM nº 602
Linha do tempo
- 07/04/1995 · Publicação Deliberação CVM nº 182
- Revogada por Deliberação CVM nº 602
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 602 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 182, publicada em 1995, foi emitida para regulamentar operações com opções não padronizadas, em consonância com a Resolução CMN 2.149. O contexto era a necessidade de padronizar essas operações após a autorização pelo Banco Central, visando maior transparência e controle no mercado de derivativos. A regra principal condiciona a realiz dessas operações à observância integral da Instrução CVM 223, que detalha os procedimentos necessários. Para os participantes do mercado, isso implica que todas as transações com opções não padronizadas devem seguir rigorosamente os critérios estabelecidos pela CVM, sob risco de irregularidades. O efeito é a uniformização de práticas, fortalecendo a proteção ao investidor e a integridade do mercado, mas também podendo aumentar a carga operacional para garantir compliance.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque afeta especificamente os participantes do mercado de opções, como corretoras e investidores, mas não altera estruturas sistêmicas amplas. Requer adesão a uma instrução específica, o que pode gerar custos de conformidade, mas é limitado ao nicho de operações com derivativos não padronizados.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 182, de 7 de abril de 1995
Alterações: Esta Deliberação não altera nem revoga normas anteriores, mas impõe condição para operações com opções não padronizadas. Foi revogada por norma posterior não especificada no texto.
Motivação: Motivação regulatória inclui a modernização do mercado de capitais, supervisão das operações com derivativos e alinhamento com a Resolução CMN 2.149, visando eficiência e proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 182 de 07/04/1995
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, em 12 de abril de 1995. Não há prazos de transição ou vigência experimental descritos.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para gestores e equipes de compliance em garantir que todas as operações com opções não padronizadas sigam a Instrução CVM 223. Isso pode envolver revisão de processos internos, treinamento de pessoal e possíveis atualizações de sistemas para monitoramento de conformidade.
Alterações de Layout
Não há alterações mencionadas em sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb, devido à época da norma (1995). Podem ser necessários ajustes nos procedimentos internos das empresas para rastrear conformidade com a Instrução CVM 223.