Deliberação CVM nº 192, de 11/07/1996
Em resumo: A Deliberação CVM nº 192, de 11/07/1996, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 192 determina a suspensão imediata das atividades de intermediação no mercado de valores mobiliários da AC-ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. por não estar autorizada pela CVM. O ato impacta diretamente a empresa e seus responsáveis, com prazo imediato para o cumprimento da determinação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 11/07/1996. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 192, publicada em 17.07.96, representa uma ação da CVM para garantir que apenas entidades devidamente autorizadas operem no mercado de valores mobiliários. O contexto da norma está enraizado na necessidade de fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, conforme estabelecido pela Lei nº 6.385/76 e Resolução CMN nº 702. As regras principais envolvem a verificação do registro e autorização prévia para o exercício de atividades de intermediação, com a determinação de suspensão imediata em caso de não conformidade. Os efeitos para o mercado incluem a advertência aos responsáveis sobre penalidades cabíveis, reforçando a importância da adesão às normas regulatórias para proteger a integridade do mercado e os investidores. Esta deliberação específica aplica-se a um caso concreto, mas estabelece um precedente para a atuação da CVM contra intermediários não autorizados.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado à empresa específica (AC-ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA.), não afetando diretamente o mercado geral. No entanto, serve como exemplo para o cumprimento das regras de autorização, reforçando a supervisão da CVM.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 192, de 11 de julho de 1996
Alterações: Esta deliberação não altera normas anteriores, mas aplica as disposições da Lei nº 6.385/76 e Resolução CMN nº 702 a um caso específico de não autorização.
Motivação: A motivacao é a fiscalização do cumprimento dos requisitos de autorização para intermediação, visando proteger a integridade do mercado de valores mobiliários e garantir que apenas entidades reguladas operem.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 192 de 11/07/1996
Adequação
A suspensão é imediata a partir da publicação no DOU em 17.07.96. Não há prazos de transição ou vigência experimental, devendo a empresa cessar suas atividades instantaneamente.
Impacto Operacional
Para a empresa impactada, significa o fim imediato das atividades de intermediação. Para o mercado, reforça a necessidade de verificar a autorização dos intermediários antes de operar. Equipes de compliance e jurídicas devem garantir que todas as entidades estejam devidamente autorizadas pela CVM para evitar sanções.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, etc.), formulários ou relatórios, pois se trata de uma ação administrativa específica de suspensão.