Sumário Executivo

A Deliberação CVM 20, publicada em 1985, representou um marco regulatório importante ao proibir a participação de sociedades integrantes do sistema de distribuição em negociações privadas de valores mobiliários. A CVM buscou, com esta norma, garantir que operações envolvendo intermediários do mercado de capitais fossem realizadas exclusivamente nos ambientes de Bolsa de Valores ou mercado de balcão, promovendo maior transparência e controle sobre as transações. A justificativa residia na própria definição de negociação privada, entendida como aquela realizada diretamente entre compradores e vendedores, sem a presença de intermediários. A CVM argumentava que a presença de um distribuidor descaracterizava a negociação como 'privada', tornando-a pública e, portanto, sujeita às regras dos mercados organizados.

O ato normativo alertava expressamente as sociedades do sistema de distribuição de que qualquer negociação de valores mobiliários com sua participação não poderia ser considerada privada. Dessa forma, tais operações deveriam ocorrer apenas nos mercados de Bolsa ou balcão, onde os valores estivessem admitidos à negociação. Essa diretriz visava solidificar o papel dos mercados regulados como palco principal para a compra e venda de valores mobiliários com a intermediação de profissionais.

Contudo, a Deliberação CVM 20 esclarecia que essa proibição não impedia as sociedades de adquirirem valores mobiliários por meio de subscrição pública durante o período de distribuição, ou no exercício do direito de preferência na qualidade de acionistas de uma companhia aberta. Essa ressalva mostrava a preocupação em não cercear operações legítimas de aquisição de valores mobiliários que não se enquadravam no escopo da 'negociação privada' visada pela regra.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A norma está revogada e não possui impacto sistêmico atual. À época de sua vigência, o impacto foi ALTO ao redefinir a atuação dos intermediários no mercado secundário.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM 20, de 15 de fevereiro de 1985.

Alterações: A Deliberação CVM 20 foi revogada pela Deliberação CVM 1.018, de 21 de junho de 2024. Foi fundamentada no artigo 21, § 4º da Lei nº 6.385/76 e artigo 63 da Resolução nº 922, de 15 de maio de 1984, do Conselho Monetário Nacional.

Motivação: A motivação regulatória era a proteção ao investidor e a eficiência de mercado, garantindo a transparência e a supervisão das operações com valores mobiliários através do direcionamento para os mercados organizados.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 20 de 15/02/1985

Adequação

A Deliberação CVM 20 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em 11 de maio de 1985. Foi revogada pela Deliberação CVM 1.018, de 21 de junho de 2024, portanto, não há prazos de adequação em vigor.

Impacto Operacional

Historicamente, para gestores e intermediários, a norma exigia que a negociação de valores mobiliários com sua participação ocorresse apenas nos mercados de Bolsa ou de balcão, vedando-os de participar de operações 'privadas'. Isso gerou um esforço de adequação dos procedimentos operacionais e de compliance para garantir que todas as transações fossem canalizadas para ambientes regulados. Atualmente, por estar revogada, não há impacto operacional direto para as equipes.

Alterações de Layout

Não houve alterações em sistemas da CVM ou requisitos técnicos operacionais diretamente relacionados a esta Deliberação CVM 20, que é de 1985 e já está revogada.