Instrução CVM nº 461, de 23/10/2007
Em resumo: A Instrução CVM nº 461, de 23/10/2007, foi revogada pela Resolução CVM nº 135. Revogou 10 normas, entre elas a Instrução CVM nº 42, de 28/02/1985, e a Instrução CVM nº 179, de 13/02/1992. Alterou 4 normas, entre elas a Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993, e a Instrução CVM nº 243, de 01/03/1996.
Resumo: A Instrução CVM 461 disciplinou a constituição, organização, funcionamento e extinção de bolsas e mercados de balcão. Embora revogada pela Resolução CVM 135, seu conteúdo foi a base para a estrutura dos mercados regulamentados, impactando administradores de mercados, intermediários e emissores.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 135. Resolução CVM nº 135
Linha do tempo
- 23/10/2007 · Publicação Instrução CVM nº 461
- Alterada por Instrução CVM nº 42
- Alterada por Instrução CVM nº 179
- Alterada por Instrução CVM nº 184
- Alterada por Instrução CVM nº 203
- Alterada por Instrução CVM nº 263
- Alterada por Instrução CVM nº 344
- Alterada por Instrução CVM nº 362
- Alterada por Instrução CVM nº 379
- Alterada por Instrução CVM nº 312
- Alterada por Instrução CVM nº 243
- Alterada por Instrução CVM nº 250
- Alterada por Instrução CVM nº 297
- Alterada por Instrução CVM nº 202
- Alterada por Deliberação CVM nº 20
- Alterada por Instrução CVM nº 461
- Alterada por Instrução CVM nº 468
- Alterada por Instrução CVM nº 499
- Alterada por Instrução CVM nº 508
- Alterada por Instrução CVM nº 544
- Alterada por Instrução CVM nº 554
- Alterada por Instrução CVM nº 590
- Alterada por Resolução CVM nº 135
- Revogada por Resolução CVM nº 135
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 135 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 590 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 554 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 544 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 508 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 499 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 468 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 379 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 362 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 344 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 312 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 297 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 263 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 250 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 243 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 203 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 202 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 184 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 179 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 42 · Alterou esta norma
- Deliberação CVM nº 20 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 461, publicada em 23 de outubro de 2007, foi um marco regulatório fundamental que estabeleceu as diretrizes para os mercados regulamentados de valores mobiliários no Brasil. Ela definiu o que são mercados organizados (bolsa e balcão organizado) e não organizados, detalhando as condições para sua constituição, funcionamento e extinção. A norma focou na estruturação e supervisão das entidades administradoras desses mercados, buscando garantir a integridade e a eficiência do ambiente de negociação.
Um dos pilares da Instrução CVM 461 foi a ênfase na auto-regulação. A norma exigia que as entidades administradoras mantivessem órgãos específicos para auto-regulação, como o Conselho de Auto-Regulação e o Departamento de Auto-Regulação, garantindo a segregação de funções e a independência na supervisão das operações. Além disso, a norma estabeleceu deveres detalhados para as entidades, incluindo a aprovação de regras de conduta, a manutenção de registros de operações e a promoção da cooperação com outras entidades de supervisão e liquidação.
Para os participantes do mercado, como gestoras, corretoras e companhias abertas, a Instrução CVM 461 trouxe clareza sobre os requisitos de admissão, suspensão e exclusão de valores mobiliários e participantes nos mercados organizados. A norma também delineou a responsabilidade do Diretor-Geral das entidades administradoras na fiscalização em tempo real das operações e na tomada de medidas para coibir infrações, assegurando um ambiente de negociação transparente e equitativo. Embora revogada, seus princípios foram incorporados e modernizados pela Resolução CVM 135, que manteve a essência das regras para a organização dos mercados.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma estabeleceu a base regulatória para o funcionamento de todo o sistema de mercados organizados de valores mobiliários, definindo papéis, responsabilidades e a estrutura de governança das entidades administradoras (bolsas e mercados de balcão organizado). Seu impacto foi fundamental para a estabilidade e transparência do mercado de capitais brasileiro.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007.
Alterações: A Instrução CVM 461 foi alterada pelas Instruções CVM nº 468/08, 499/11, 508/11, 544/13, 554/14 e 590/17. Revogou as Instruções CVM nº 42, 179, 184, 203, 263, 344, 362, 379, o art. 6º da Instrução CVM nº 312, os arts. 1º a 14 e 17 da Instrução CVM nº 243, a Instrução CVM nº 250, os arts. 2º a 7º, caput e §1º do art. 8º, arts. 10, 13, 15 e 16 da Instrução CVM nº 297, o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Instrução CVM nº 202 e a Deliberação CVM nº 20. Foi posteriormente revogada pela Resolução CVM 135/2022.
Motivação: Modernização e supervisão. A norma visava consolidar e atualizar a regulamentação dos mercados organizados, aprimorando a supervisão, a governança corporativa das entidades administradoras e a proteção ao investidor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 461 de 23/10/2007
Adequação
A Instrução CVM 461 entrou em vigor na data de sua publicação, 23 de outubro de 2007. Não foram especificados prazos de transição adicionais, uma vez que a norma consolidava e atualizava regulamentações existentes.
Impacto Operacional
A norma gerou um trabalho significativo para as entidades administradoras de mercados (bolsas e balcão organizado) na reestruturação de sua governança, na criação e funcionamento dos departamentos de auto-regulação, e na adequação de sistemas para cumprir os requisitos de registro, fiscalização e envio de informações à CVM. Para intermediários, houve a necessidade de observar as novas regras de conduta e as condições para operar nos mercados.
Alterações de Layout
A norma exigia a manutenção de registros detalhados das operações por 5 anos, relatórios diários para a CVM sobre leilões, cancelamentos e posições em mercados futuros, e disponibilização de demonstrações financeiras auditadas e informações trimestrais no site das entidades administradoras. Não foram especificadas alterações em sistemas como SGI ou CVMWeb, mas os requisitos demandavam adaptações nos sistemas internos das bolsas e mercados de balcão.