Resolução CVM nº 135, de 10/06/2022
Em resumo: A Resolução CVM nº 135, de 10/06/2022, está em vigor e foi alterada por 12 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 220, de 11/11/2024. Revogou 10 normas, entre elas a Instrução CVM nº 283, de 10/07/1998, e a Instrução CVM nº 461, de 23/10/2007.
Resumo: A Resolução CVM 135/22 estabelece regras para mercados organizados (bolsa e balcão) e suas entidades administradoras. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento e emissores. Prazo principal: entrou em vigor em 10/06/2022, com transições para adequação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 10/06/2022, alterada por 13 normas posteriores.
Linha do tempo
- 10/06/2022 · Publicação Resolução CVM nº 135
- Alterada por Instrução CVM nº 168
- Alterada por Instrução CVM nº 283
- Alterada por Instrução CVM nº 312
- Alterada por Instrução CVM nº 330
- Alterada por Instrução CVM nº 461
- Alterada por Instrução CVM nº 467
- Alterada por Instrução CVM nº 468
- Alterada por Instrução CVM nº 499
- Alterada por Instrução CVM nº 508
- Alterada por Instrução CVM nº 544
- Alterada por Resolução CVM nº 135
- Alterada por Resolução CVM nº 170
- Alterada por Resolução CVM nº 220
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 220 · Alterou esta norma
- Resolução CVM nº 170 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 544 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 508 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 499 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 468 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 467 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 461 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 330 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 312 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 283 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 168 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Resolução CVM 135, com alterações das Resoluções CVM 170/22 e 220/24, moderniza a regulação dos mercados organizados de valores mobiliários no Brasil. Ela substitui various instruções antigas (como as Instruções CVM 168, 283, 312, 330, 461, 467, 468, 499, 508, 544) por um único Marco Regulatório, definindo com maior precisão as categorias de mercados (bolsa e balcão organizado) e os requisitos para a constituição, organização e funcionamento das entidades administradoras de mercado organizado. A norma enfatiza a autorregulação como dever dessas entidades, estabelecendo regras detalhadas para a admissão de participantes, regras de conduta, e a necessidade de planos de continuidade de negócios e sistemas críticos. Além disso, introduz definições claras sobre dados sensíveis, situações anormais de mercado e mecanismos de troca de informações entre entidades.
As principais regras incluem a exigência de que as entidades administradoras sejam sociedades anônimas com conselho de administração majoritariamente composto por membros independentes, comitê de auditoria, departamento de autorregulação e conselho de autorregulação. A norma também detalha os requisitos para a adesão de participantes, as regras de negociação e listagem, e os deveres de fiscalização e controle dos mercados. Para os participantes do mercado, há novas exigências de conduta ética, controle de operações de administradores e prepostos, e a necessidade de adequação de sistemas para atender a requisitos de sincronização de relógios (padrão UTC) e segurança cibernética.
Os efeitos para o mercado são profundos: por um lado, centraliza e moderniza a regulação, promovendo mais transparência e segurança. Por outro, impõe um custo de compliance e adequação tecnológica significativo para as entidades administradoras e para os participantes. A norma também fortalece a proteção ao investidor ao definir melhor as situações de anormalidade de mercado e os poderes da CVM de intervir. A revogação de tantas instruções antigas unifica critérios, mas exige que o mercado se adapte a um novo texto normativo mais abrangente e detalhado, com prazos específicos para implementação.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é ALTO porque a norma reestrutura completamente a governança e o funcionamento dos mercados organizados e suas entidades administradoras. Ela altera os requisitos de capital humano (conselhos, comitês, departamentos), sistemas tecnológicos (criticos para negociação, compensação e liquidação), e as regras de conduta para todos os participantes. A unificação de várias instruções antigas em um único texto gera a necessidade de revisão de manuais de procedimentos, contratos e sistemas internos de multiple entidades, incluindo bolsas de valores, corretoras, bancos de investimento e emissores. Além disso, a ênfase em autorregulação e controles internos eleva o padrão de compliance exigido, impactando diretamente as operações do dia a dia.
Base Normativa
Norma: Resolução CVM Nº 135, de 10 de junho de 2022
Alterações: Alterada pelas Resoluções CVM Nº 170, de 29 de setembro de 2022, e CVM Nº 220, de 11 de novembro de 2024. Revoga as Instruções CVM nº 168 (1991), 283 (1998), 312 (1999), 330 (2000), 461 (2007), 467 (2008), 468 (2008), 499 (2011), 508 (2011), 544 (2013) e a Nota Explicativa CVM nº 24 (1981).
Motivação: A motivação regulatória é a modernização do arcabouço legal para os mercados de valores mobiliários, aiming to increase eficiência, transparência e proteção ao investidor, além de fortalecer a autorregulação e os controles de risco nas entidades administradoras, em um contexto de evolução tecnológica (como DLT e tokenização) e globalização dos mercados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Resolução CVM N° 135 de 10/06/2022
Adequação
A Resolução CVM 135 entrou em vigor em 10 de junho de 2022. As alterações introduzidas pela Resolução CVM 170/22 e 220/24 têm prazos específicos. Por exemplo, as alterações da Resolução 220/24 sobre a definição de admissão de participante e instituições operadoras de sistema entraram em vigor na data de sua publicação (11/11/2024), com prazos de transição para as entidades se adequarem, variando de acordo com a alteração. É crucial que cada entidade verifique o prazo específico para cada alteração no texto consolidado.
Impacto Operacional
Gera um trabalho prático significativo para gestores e equipes de compliance: as entidades administradoras precisam de revisar seus estatutos sociais e regimentos internos para garantir conformidade com as novas regras de governança (ex: composição do conselho de administração, comitê de auditoria). Há necessidade de contratar ou capacitar pessoal para o departamento de autorregulação e o conselho de autorregulação. Para intermediários (corretoras, bancos de investimento), o impacto é na adesão aos mercados e no cumprimento das regras de conduta e controle. Equipes de TI devem implementar ou ajustar sistemas para atender a requisitos de segurança, sincronização e plano de continuidade de negócios. O compliance precisará de atualizar manuais de políticas, fluxos de aprovação e programas de treinamento.
Alterações de Layout
A norma impõe mudanças nos sistemas da CVM, como o SGI (Sistema de Gestão de Informações) e o CVMWeb, para o registro e monitoramento das novas informações exigidas das entidades administradoras. Há alterações nos formulários cadastrais (ex: para admissão de participantes, alteração estatutária) e nos relatórios periódicos (ex: relatório de autorregulação, políticas de risco). Requisitos técnicos operacionais incluem a sincronização de relógios para o padrão UTC, a implementação de planos de continuidade de negócios e a definição de sistemas críticos com níveis de disponibilidade e segurança adequados.